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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2022
CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, DE RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica criado e instituído o Programa Recuperar, de recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º- O Programa Recuperar terá como objetivos:
I - recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de covid-19;
II - oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes;
III - oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem.
Parágrafo único - O Programa Recuperar atenderá prioritariamente aos alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser oferecido aos demais alunos do ensino fundamental, conforme a necessidade verificada pela Secretaria de Educação.
Art. 3º- O desenvolvimento das aulas do Programa Recuperar ocorrerá, no ensino fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Art. 4° - O Programa Recuperar oferecerá prioritariamente aulas semanais de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5º e 9º anos, podendo ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o Programa Recuperar por meio de portaria.
Art. 6º- Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução do programa.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 09 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 24, inciso V, alínea "e", sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Importante ressaltar, que todos os componentes curriculares são importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a resolução de problemas e o raciocínio lógico.
A presente proposição visa recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento social da escola devido a pandemia de covid-19 e oferecer aos alunos dos 5º e 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 09 de março de 2022.
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