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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106102

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-13 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-07-12 Redação Final F —
2023-07-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 11/07/2023
2023-06-30 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 04/07/2023
2023-06-15 INSTRUÍDO — —
2023-05-26 Aguardando Parecer — —
2023-05-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-05-16 EM ANÁLISE — —
2023-05-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-04-10 EM ANÁLISE — SUBSTITUTIVO Nº01 AO PLO Nº122/2022 PROTOCOLADO, EM ANÁLISE NA PROCURADORIA.
2022-03-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:29:37.370951-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-07-04T10:53:33.762628-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _______/2022



Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências.

Fica proibida a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.

Para fins de aplicação desta lei considera-se condenação a decisão com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, assim definidos pela lei penal brasileira.

Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 10 de março de 2022.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

O presente projeto visa instituir a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.

Diariamente muitos crimes contra a mulher são cometidos, com violência física, psicológica ou moral, vários derivados de padrões culturais, no qual a mulher não é tratada como um ser humano, mas sim como um objeto ou pertencente a uma categoria colocada num patamar abaixo.

Neste contexto, o presente projeto visa estabelecer a proibição de denominação de logradouros com nomes de pessoas que tenham praticado violência, comprovadamente, contra mulheres. O propósito é o de evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita a alguém que cometeu crime contra mulher.

Observa-se, porém, que a simples denúncia não obsta a homenagem. Para que também não se cometa injustiça com eventuais homenageados, considerar-se-á a condenação com trânsito em julgado.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto.

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