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projeto de lei nº _______/2022
Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências.
Fica proibida a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.
Para fins de aplicação desta lei considera-se condenação a decisão com trânsito em julgado por crimes cometidos contra a mulher, assim definidos pela lei penal brasileira.
Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente projeto visa instituir a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra a mulher.
Diariamente muitos crimes contra a mulher são cometidos, com violência física, psicológica ou moral, vários derivados de padrões culturais, no qual a mulher não é tratada como um ser humano, mas sim como um objeto ou pertencente a uma categoria colocada num patamar abaixo.
Neste contexto, o presente projeto visa estabelecer a proibição de denominação de logradouros com nomes de pessoas que tenham praticado violência, comprovadamente, contra mulheres. O propósito é o de evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita a alguém que cometeu crime contra mulher.
Observa-se, porém, que a simples denúncia não obsta a homenagem. Para que também não se cometa injustiça com eventuais homenageados, considerar-se-á a condenação com trânsito em julgado.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto.
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