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materia nº 164/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 164 / 2022
Date 2023-09-12
EmentaCRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS MUNICIPAIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.568826-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI  Nº      /2022



CRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS MUNICIPAIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica criado o Programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas municipais da cidade de Sete Lagoas/MG.

Art. 2º- Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o programa compreenderá o acesso a livros digitais, obras literárias, revistas, documentários educacionais, conteúdos audiovisuais, dentre outros serviços, de forma simples e gratuita, nas bibliotecas e escolas da rede de ensino público do Município.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação responsável pela implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 28 de março de 2022.







     JUSTIFICATIVA

 A ideia da virtualização das bibliotecas públicas surge como uma forma de democratizar o acesso a informação, visando auxiliar os alunos, docentes e profissionais da Educação em suas pesquisas e trabalhos acadêmicos.

A presente proposição visa à criação do Programa Biblioteca Digital a ser     implantado nas Bibliotecas e Escolas da rede de ensino público do Município de Sete Lagoas, que tem por objetivo abrigar acervos literários, artísticos e acadêmicos e proporcionar o acesso gratuito aos textos completos de títulos de livros digitais, obras literárias, revistas, documentos e outros conteúdos e arquivos de diversas áreas de conhecimentos, para leitura off-line ou consulta online, através de computadores (desktop, notebook/laptop), dispositivos móveis (tablets, smartphones) e E-readers, de forma simples e rápida.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 28 de março de 2022.



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