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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2022
DISPÕE QUE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO “ABRAÇO DA VIDA”, OU MANOBRA DE HEIMLICH.
Art. 1º Fica instituída, no município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade de afixação, em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares, além de refeitórios de escolas públicas e privadas, cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida ou manobra de Heimlich (compressão abdominal), empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias.
Art. 2º Para garantir a visibilidade da informação pelo cidadão, o material deverá ser afixado em local visível e em número compatível com as dimensões do estabelecimento.
Art.3º A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, dia 20 de Maio de 2022.
Roney do Aproximar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A manobra de Heimlich (compressão abdominal), ou popularmente conhecida como “Abraço da Vida”, é uma técnica de emergência cuja aplicação pode ser realizada por qualquer pessoa e consiste num método que visa expelir possível objeto estranho da traquia da vítima. A asfixia ou sufocação provocada é uma causa comum após o engasgo e a súbita queda de oxigênio pode levar a óbito em poucos minutos, caso não solucionado rapidamente.
Ela foi inventada pelo médico estadunidense Henry Heimlich, em 1974, e pode ser praticada por qualquer pessoa. Já imaginou conseguir ajudar a salvar a vida de alguém só porque você estava ali perto? Precisamos de pessoas que querem fazer a diferença nos seus bairros, pelas ruas que andam e nos lugares que frequentam.
Esta medida além de ser de baixíssimo custo para os estabelecimentos, pois os cartazes serão disponibilizados no site da Prefeitura de Sete Lagoas, é de vital importância pois a conscientização acerca de atendimentos emergenciais, como é o caso desta manobra, podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e salvar vidas.
Tendo em vista a importância desta propositura conto com apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sete Lagoas/MG, dia 20 de Maio de 2022.
Roney do Aproximar
Vereador
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