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materia nº 270/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 270 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.
native_id108379

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-09-06 Redação Final F —
2023-09-05 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 11
2023-09-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 05/09/2023
2023-09-04 INSTRUÍDO — —
2023-08-30 Aguardando Parecer — —
2023-08-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-24 Aguardando Parecer — —
2023-08-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-08-31 EM ANÁLISE — EMENDA ADITIVA Nº 02 PROTOCOLADA E ENVIADA À PROCURADORIA
2022-08-31 EM ANÁLISE — EMENDA ADITIVA ENVIADA À PROCURADORIA PARA ANÁLISE
2022-08-25 INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ — —
2022-06-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T11:34:16.213060-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-09-06T11:22:14.493523-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

PROJETO DE LEI Nº             /2022.



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.



Art. 1º As instituições da rede municipal de ensino de Sete Lagoas ficam obrigadas a incluir ao longo do ano letivo a abordagem do tema violência contra a mulher e noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340/2006. 



Art. 2º Constituem propósitos desta Lei:



I - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;



II - contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha no âmbito das comunidades escolares;



III - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; 



IV - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;



V - realizar debates escolares sobre a violência contra a mulher, abordar as possíveis questões culturais sociais, econômicas entre outras, que podem levar à violência contra a mulher e as formas de combatê-la, evitá-la.



Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e a execução desta Lei, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher. 



Art. 4º A abordagem dos temas de que trata esta Lei deverá ocorrer ao longo de todo o ano letivo. 



Art. 5º Para execução dos objetivos desta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de maio de 2022.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 46/2022.



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ABORDAR DURANTE O ANO LETIVO O TEMA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, 



Tenho a honra de submeter a elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que obrigar a unidades da Rede Municipal de Ensino abordarem durante o ano letivo o tema violência contra a mulher e noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.



Inicialmente é importante salientar que, a presente proposição teve como base o Anteprojeto de Lei nº 580/2021, de autoria da nobre e ilustre Vereadora Marli Aparecida Barbosa. 



A Lei Federal nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo um conjunto de normas que visa proteger, sobretudo, a família, tida pelo ordenamento como base da sociedade, que goza de especial proteção do Estado.



Ressalta-se que a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 



Nesse sentido, o tema deverá ser trabalhado na grade escolar, levando informações acerca dos tipos de violência doméstica, consequências jurídicas, formas de defesa e denúncia das agressões, entre outros. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. 



Assim, ao levar o conteúdo da violência contra a mulher e noções básicas da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.



Por fim, vale esclarecer que a presente proposição coaduna com o plano de governo da atual gestão no sentido de fortalecer e fomentar ações governamentais voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.



Sendo assim, por se tratar de projeto de grande importância para o Município, solicito aos nobres Edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de maio de 2022.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal

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