PROJETO DE LEI
INSTITUI A BATALHA DE RIMA COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º. Fica assegurada a realização de rodas de rima no Município de Sete Lagoas, cujo objetivo é fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.
§ 1º - As batalhas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC’s, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.
Art. 2º- O projeto tem como objetivo, liberar as manifestações artísticos em locais públicos do Município:
Praças;
Parques;
Ginásio de Esportes;
Pistas de Skate.
Art. 3º- Para a realização do evento, em locais abertos ao público, não será necessário a expedição de alvará, de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Parágrafo único: Caso haja a necessidade de montagem de palcos, arquibancadas e camarotes é necessário a expedição de alvará pelos órgãos competentes.
Art.4º - Na semana da primeira sexta-feira do mês de julho poderão ser realizados eventos de “Hip Hop no parque” nos termos da Lei nº 8496/15.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei pretende incentivar, promover, valorizar fomentar a criação das batalhas de rimas com objetivo de para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades educacionais, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.
Desde o início do movimento Hip Hop, nos Estados Unidos, a batalha de rima se instaurou não como um movimento pejorativo. Entretanto, as batalhas de rima apresentam atmosfera pacífica e divertida em que os jovens utilizam as batalhas como local de competitividade e de desafio intelectual para vencer o se oponente.
O intuito da realização das batalhas de rima vai além da manifestação cultural. Abrange também o desenvolvimento do conhecimento empírico e crítico, elaboração de pensamento rápido, correlação de ideias e formulação de boa dicção e domínio da língua portuguesa, possibilitando um espaço para o desenvolvimento intelectual dos participantes,
A batalha de rima também é uma maneira de combater a criminalidade nas periferias, possibilitando uma ocupação saudável para a juventude, beneficiando a sociedade no geral com uma possível queda nos índices de criminalidade.
No Município de Sete Lagoas as batalhas estão presentes na vida da juventude e por meio do HIP HOP, evento cultural presente no calendário municipal, Lei nº 8496/15, ele tem previsão no Plano Municipal de Cultura – PMC, Lei nº 8573/16.
Destaca-se que o Município assumiu o compromisso de realizar e fomentar políticas públicas e atividades culturais direcionadas para a Juventude, na Lei nº 8564/16- Conselho da Juventude, e em especial para a cultura negra, HIP HOP e Arte de Rua nos termos do Lei nº 8564/16, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade.
A cultura é um dos motores do crescimento do turismo, vários são os benefícios para uma cidade, sendo eles imateriais como a preservação do patrimônio cultural e artístico, a prosperidade de lugares que não são destinos turísticos tradicionais ou a criação de vínculos entre diferentes culturas. E materiais, como o impacto na economia e na criação de empregos. Os gastos dos viajantes culturais têm consequências muito positivas, tanto a nível monetário como na criação de postos de trabalho em setores como a hotelaria, comercial e cultural
Diante do exposto, o projeto de lei apresentado não viola princípios presentes no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo, previstas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal.
O STF impôs que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).eis o entendimento da ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016.
O projeto de lei não cria despesas para o Município, somente tem por objetivo regularizar as ações culturais municipais, que acontecem em espaços abertos, e que não não geram riscos, por não necessitar de estruturas.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade do Projeto de Lei proposto, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 01 de junho de 2022.