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materia nº 276/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA BATALHA DE RIMA EM SETE LAGOAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id108490

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Aprovado — —
2024-02-22 Redação Final — —
2024-02-16 Aguardando Parecer F —
2024-02-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº02 DE 15/02/2024
2024-01-30 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº01 DE 06/02/2024
2023-11-29 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —
2023-10-24 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01
2023-08-08 EM ANÁLISE — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº451/2023
2023-06-02 Arquivado Na Secretaria — AGUARDANDO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA CONFORME CONTATO ENTRE A CLJ E A ADVOGADA DO GABINETE.
2023-05-29 Aguardando Parecer — —
2023-05-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-06-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T11:01:06.191285-03:00 Aprovado p/unanimidade 11 0 0
2024-02-06T11:24:08.850999-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 



INSTITUI A BATALHA DE RIMA COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





Art. 1º. Fica assegurada a realização de rodas de rima no Município de Sete Lagoas, cujo objetivo é fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer. 



§ 1º - As batalhas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC’s, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.



Art. 2º- O projeto tem como objetivo, liberar as manifestações artísticos em locais públicos do Município: 

Praças;

Parques;

Ginásio de Esportes;

Pistas de Skate.



Art. 3º- Para a realização do evento, em locais abertos ao público, não será necessário a expedição de alvará, de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.



Parágrafo único: Caso haja a necessidade de montagem de palcos, arquibancadas e camarotes é necessário a expedição de alvará pelos órgãos competentes.



Art.4º - Na semana da primeira sexta-feira do mês de julho poderão ser realizados eventos de “Hip Hop no parque” nos termos da Lei nº 8496/15.



Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas, 01 de junho de 2022.









JUSTIFICATIVA



O projeto de lei pretende incentivar, promover, valorizar fomentar a criação das batalhas de rimas com objetivo de para divulgar a cultura Hip Hop, valorizar suas atividades educacionais, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.

Desde o início do movimento Hip Hop, nos Estados Unidos, a batalha de rima se instaurou não como um movimento pejorativo. Entretanto, as batalhas de rima apresentam atmosfera pacífica e divertida em que os jovens utilizam as batalhas como local de competitividade e de desafio intelectual para vencer o se oponente. 

O intuito da realização das batalhas de rima vai além da manifestação cultural. Abrange também o desenvolvimento do conhecimento empírico e crítico, elaboração de pensamento rápido, correlação de ideias e formulação de boa dicção e domínio da língua portuguesa, possibilitando um espaço para o desenvolvimento intelectual dos participantes,

A batalha de rima também é uma maneira de combater a criminalidade nas periferias, possibilitando uma ocupação saudável para a juventude, beneficiando a sociedade no geral com uma possível queda nos índices de criminalidade.

No Município de Sete Lagoas as batalhas estão presentes na vida da juventude e por meio do HIP HOP, evento cultural presente no calendário municipal, Lei nº 8496/15, ele tem previsão no Plano Municipal de Cultura – PMC, Lei nº 8573/16.

Destaca-se que o Município assumiu o compromisso de realizar e fomentar políticas públicas e atividades culturais direcionadas para a Juventude, na Lei nº 8564/16- Conselho da Juventude, e em especial para a cultura negra, HIP HOP e Arte de Rua nos termos do Lei nº 8564/16, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade.

A cultura é um dos motores do crescimento do turismo, vários são os benefícios para uma cidade, sendo eles imateriais como a preservação do patrimônio cultural e artístico, a prosperidade de lugares que não são destinos turísticos tradicionais ou a criação de vínculos entre diferentes culturas. E materiais, como o impacto na economia e na criação de empregos. Os gastos dos viajantes culturais têm consequências muito positivas, tanto a nível monetário como na criação de postos de trabalho em setores como a hotelaria, comercial e cultural

Diante do exposto, o projeto de lei apresentado não viola princípios presentes no artigo 7º do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo, previstas no art. 76 da Lei Orgânica Municipal. 

O  STF impôs  que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).eis o entendimento da ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016.

O projeto de lei não cria despesas para o Município, somente tem por objetivo regularizar as ações culturais municipais, que acontecem em espaços abertos, e que não não geram riscos, por não necessitar de estruturas. 

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade do Projeto de Lei proposto, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.

Sete Lagoas, 01 de junho de 2022.



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