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projeto de lei nº _______/2022
Dispõe sobre a criação da “Semana de conscientização da Diversidade Étnico-Racial de sete lagoas” e dá outras providências
Art. 1º. Fica instituída no calendário Oficial do Município de Sete Lagoas a “Semana de Conscientização da Diversidade Étnico-Racial”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de março, Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial.
Art. 2. A data a que se refere o artigo 1º será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados à conscientização da diversidade étnico-racial para todos os munícipes.
Art. 3. A Semana de Conscientização da Diversidade Étnico-Racial tem por objetivo valorizar, incentivar, celebrar a diversidade étnico-racial para o desenvolvimento social, enaltecendo as iniciativas governamentais que visam a combater as desigualdades e ampliar o respeito aos direitos humanos.
Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Um grande avanço para a nossa sociedade foi a inclusão, pela Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003, do ensino obrigatório sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, a serem ministrados em todo o currículo escolar.
Entretanto, não apenas nas salas de aula a diversidade étnico-racial deve ser amplamente debatida: trata-se de assunto a ser levado a todos os munícipes, afim de conscientizá-los de seus direitos.
Não há duvidas que a ampliação do debate levará a maior conscientização da população e diminuição do preconceito, auxiliando, pois, no combate à discriminação.
Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do projeto.
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