br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 293/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2022
Date 2022-06-28
Ementa(VEJA O SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108687

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-07 Redação Final F —
2023-06-02 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 06/06/2023
2023-05-26 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 30/05/2023
2023-05-23 INSTRUÍDO — —
2023-05-19 Aguardando Parecer — —
2023-04-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-04-13 Aguardando Parecer — —
2023-04-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-04-11 EM ANÁLISE — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO Nº01, ENVIADO À PROCURADORIA PARA ANÁLISE
2022-07-14 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA, AGUARDANDO MODIFICAÇÕES
2022-06-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T11:56:12.542504-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-05-30T11:03:46.093787-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

projeto de lei nº _______/2022



Dispõe sobre a criação da “Semana de conscientização da Diversidade Étnico-Racial de sete lagoas” e dá outras providências

Art. 1º. Fica instituída no calendário Oficial do Município de Sete Lagoas a “Semana de Conscientização da Diversidade Étnico-Racial”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de março, Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial.

Art. 2. A data a que se refere o artigo 1º será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados à conscientização da diversidade étnico-racial para todos os munícipes.

Art. 3. A Semana de Conscientização da Diversidade Étnico-Racial tem por objetivo valorizar, incentivar, celebrar a diversidade étnico-racial para o desenvolvimento social, enaltecendo as iniciativas governamentais que visam a combater as desigualdades e ampliar o respeito aos direitos humanos.

Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Um grande avanço para a nossa sociedade foi a inclusão, pela Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003, do ensino obrigatório sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, a serem ministrados em todo o currículo escolar.

Entretanto, não apenas nas salas de aula a diversidade étnico-racial deve ser amplamente debatida: trata-se de assunto a ser levado a todos os munícipes, afim de conscientizá-los de seus direitos. 

Não há duvidas que a ampliação do debate levará a maior conscientização da população e diminuição do preconceito, auxiliando, pois, no combate à discriminação.

Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do projeto.

 



open original →