PROJETO DE LEI Nº_____ /2022
“INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
Art.1º Fica instituído o dia 04 de outubro como o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde no Município de Sete Lagoas:
Art. 2o Essa data tem por objetivo informar, sensibilizar, orientar os profissionais e criar ações que poderão ser realizadas em conjunto com a Sociedade Civil e o Poder Público, por meio das seguintes diretrizes:
I – Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
II – Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
III – Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
IV – Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V – Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês;
VI – Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;
VII – Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e
VIII – Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O projeto justifica-se pela importância da profissão, oficialmente implantada pelo Ministério da Saúde na década de 90, o então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim da década de 80 como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo) em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades.
Inicialmente a profissão era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades.
Hoje, a profissão de agente comunitário de saúde (ACS) é uma das mais estudadas pelas universidades de todo o País. Isso pelo fato de os ACS transitarem por ambos os espaços – governo e comunidade – e intermediarem essa interlocução. O que não é tarefa fácil.
O ACS é o profissional que realiza a integração dos serviços de saúde da atenção básica com a comunidade. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde.
Diante desse fato, foi instituída pela Lei nº 11.585/2.000, o dia 04 de outubro como o dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde que visa homenagear o Agente Comunitário de Saúde (ACS), um dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica à saúde e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas em saúde, em domicílios e coletividades.
Sendo assim, verifica-se que projeto de lei em referência não interfere na atividade administrativa municipal, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Bem ao contrário disso, a norma se limita a dispor sobre organização, requisitos e funcionamento dos serviços públicos, visando seu melhoramento, o que não viola as prerrogativas do Poder Executivo Municipal.
Destaca-se que o projeto não cria despesas para os cofres públicos municipais nem tampouco representam redução de receita prevê a obrigação do Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de possibilidade do Poder Legislativo Municipal de estabelecer despesas diretas ao Poder Executivo, excetuando-se, apenas, as matérias relativas às competências privativas.
Convém abordar a jurisprudência do STF no ARE 878911/RJ, com repercussão geral reconhecida por unanimidade, o STF julgou constitucional a Lei Municipal n.º 5616/2013 da cidade do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar e que instituiu a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas municipais.
Conclui-se, ainda, que o objeto do projeto de Lei é legal, constitucional e atende aos parâmetros de juridicidade. Por fim, é bom ressaltar que, como não foi indicada a receita correspondente às despesas, a execução da norma dependerá de adequação orçamentária, o que justifica o objeto da emenda modificativa, tornando-a lícita.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Termos em que, pede deferimento.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2022.