Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2022.
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a instalação de câmeras e de divisórias no interior dos Petshops, nas dependências em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa, no Município de Sete Lagoas, determinar a instalação de câmeras e divisórias no interior dos Petshops, diretriz essa para maior segurança dos Petshops e para usuários.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais.
Ocorre, todavia, que a referida norma constitucional foi mais além. Por meio do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, erigiu-se como verdadeiro princípio constitucional a promoção da defesa dos animais contra os atos abusivos e cruéis, a saber:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (grifos nossos).
Não resta dúvida que o desejo do legislador constituinte e da própria nação brasileira é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme estampado pela própria norma constitucional em seu art. 3º, traduzindo uma visão de cidadania fraternal e solidária. Assim é que o princípio da proteção dos animais contra os atos abusivos ou cruéis constitui decorrência dessa visão de mundo que privilegia a harmonia, a compaixão, a justiça em detrimento da força, do ódio, da brutalidade.
A proteção constitucional visa resguardar a dignidade existencial e a incolumidade física e psicológica dos animais contra os atos abusivos e cruéis, bem como, também, indiretamente, de tutelar o sentimento vastamente disseminado na sociedade no sentido de que a nossa própria dignidade é afrontada quando presenciamos maus-tratos.
Atualmente, o mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o que acontece devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros. Este movimento crescente não acontece apenas no Brasil, essa é uma propensão mundial. Contudo há uma grande diferença entre autorizar a presença dos pets e acolhê-los de maneira adequada.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2022.