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materia nº 348/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 348 / 2022
Date 2022-08-16
Ementa(VEJA SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id109749

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-08-30 Redação Final F —
2023-08-25 Aguardando Parecer F —
2023-08-24 Aprovado 2º Turno — —
2023-08-24 Aprovado 2º Turno — —
2023-08-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 22/08/2023
2023-08-11 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 15/08/2023
2023-08-08 INSTRUÍDO — —
2023-07-14 Aguardando Parecer — —
2023-07-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-08 EM ANÁLISE — PROTOCOLADO O SUBSTITUTIVO 01 ENVIADO PARA ANÁLISE NA PROCURADORIA
2023-05-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-04-27 Aguardando Parecer — —
2023-04-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-08-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T12:00:46.315900-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-08-15T12:28:27.902070-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                 PROJETO DE LEI N°_____/2022.

 

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E DIVISÓRIAS NOS PETSHOPS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a instalação de câmeras e de divisórias no interior dos Petshops, nas dependências em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



                                      Sala das Sessões, 11 de agosto de 2022.









                                             











































JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei visa, no Município de Sete Lagoas, determinar a instalação de câmeras e divisórias no interior dos Petshops, diretriz essa para maior segurança dos Petshops e para usuários.

Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais.

Ocorre, todavia, que a referida norma constitucional foi mais além. Por meio do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, erigiu-se como verdadeiro princípio constitucional a promoção da defesa dos animais contra os atos abusivos e cruéis, a saber: 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (grifos nossos).

Não resta dúvida que o desejo do legislador constituinte e da própria nação brasileira é o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme estampado pela própria norma constitucional em seu art. 3º, traduzindo uma visão de cidadania fraternal e solidária. Assim é que o princípio da proteção dos animais contra os atos abusivos ou cruéis constitui decorrência dessa visão de mundo que privilegia a harmonia, a compaixão, a justiça em detrimento da força, do ódio, da brutalidade. 

A proteção constitucional visa resguardar a dignidade existencial e a incolumidade física e psicológica dos animais contra os atos abusivos e cruéis, bem como, também, indiretamente, de tutelar o sentimento vastamente disseminado na sociedade no sentido de que a nossa própria dignidade é afrontada quando presenciamos maus-tratos. 

Atualmente, o mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o que acontece devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros. Este movimento crescente não acontece apenas no Brasil, essa é uma propensão mundial. Contudo há uma grande diferença entre autorizar a presença dos pets e acolhê-los de maneira adequada.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 11 de agosto de 2022.



	

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