PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. _________/2022
MODIFICA A LEI 7.144 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO/CONSUMIDOR POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 1º da Lei 7.144/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O estabelecimento bancário instalado no Município fica sujeito às normas fixadas por esta Lei, para atendimento ao usuário/consumidor de seus serviços, subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlacionadas.
Art. 2º. O caput, inciso I e III do art. 3º da Lei 7.144/05 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O estabelecimento bancário deve realizar o atendimento ao usuário/consumidor em até quinze minutos, contados da entrada deste na fila de atendimento, seja no interior do recinto ou em sua parte externa, desde que tenha iniciado o horário de atendimento da agência em questão.
I - usuário/consumidor a pessoa que, no recinto interno ou externo da agência ou posto bancário, utilizar-se de caixas e de equipamentos de auto-atendimento ou solicitar atendimento de outros funcionários.
II – (...)
III - tempo de espera o computado desde a entrada do usuário/consumidor na fila, interna ou externa ao recinto, de atendimento, até o início deste, desde que a agência já esteja em funcionamento.
Art. 3º. O §2º, do art. 4º da Lei 7.144/05 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. (...)
§2º A Senha de Atendimento, física ou imagem capturada por dispositivo, é documento indispensável à formulação de denúncia contra infração às disposições desta Lei nos casos em que o atendimento da agência é condicionado a sua utilização.
Art. 4º. Fica revogado o inciso I, modificado o inciso II e incluído o inciso IV, no art. 7º, da Lei 7.144/05, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – revogado
II – multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de primeira incidência
III (...)
IV – A partir da quinta incidência ou na permanência de irregularidade para a qual já fora solicitada a adequação, sujeitará a Instituição Bancária, a critério do órgão de fiscalização, a suspensão ou perda do alvará de funcionamento.
Art. 5° - O caput, o inciso III e o §3º do art. 8º, da lei 7.144/05 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Compete ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SL - fiscalizar o cumprimento desta lei, bem como das demais normas correlacionadas e aplicar as penalidades cabíveis, quando provocado por denúncia feita por usuário/consumidor prejudicado ou por entidade legalmente constituída.
I - (...)
II - (...)
III - as demais determinações desta e demais normas correlacionadas Lei forem descumpridas.
§1º (...)
§2º (...)
§3°. O Termo de Denúncia identificada conterá, obrigatoriamente, o nome completo, número de documento de identidade, endereço residencial, telefone e assinatura do denunciante, bem como nome e endereço da agência ou posto de atendimento bancário denunciado, sendo garantido o anonimato caso o consumidor assim deseje.
Art. 6° - O caput, o §1º, o §3º, o §4º e o §5º do art. 9º da lei 7.144/05 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A aplicação de penalidade é condicionada à prévia notificação da agência ou do posto de atendimento bancário, a ser expedida por fiscal do PROCON/SL, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da denúncia.
§ 1º A agência bancária ou o posto de atendimento terá o prazo de prazo de 05 dias úteis para a apresentação de defesa, contados da data de recebimento da notificação.
§2º (...)
§ 3º As partes serão notificadas formalmente pelo PROCON/SL sobre a decisão do caso e poderão apresentar recurso, dirigido ao Coordenador do órgão, no prazo de dez dias uteis contados da data do recebimento da notificação relativa à aplicação ou não de penalidade.
§ 4º O recurso interposto, em decorrência da aplicação de penalidade, tem efeito suspensivo e será julgado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado.
§ 5º Mais de uma denúncia, apresentada contra uma mesma agência ou posto de atendimento bancário, no mesmo dia, pelo mesmo usuário/consumidor, acarretará a aplicação de uma só penalidade.
Art. 7º Os estabelecimentos a que se referem esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas estabelecidas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 26 de agosto de 2022.
Vereador Janderson Avelar – MDB
JUSTIFICATIVA
A proposta tem como objetivo adequar a Lei 7.144/05, que dispõe sobre o atendimento ao usuário consumidor por estabelecimento bancário instalado em nosso município, a partir das diretrizes Constitucionais, Infraconstitucionais e normas correlacionadas, haja vista que a redação vigente está em desacordo com as atuais determinações legais.
Salienta-se que a Lei 7.144 foi promulgada no ano de 2005, contudo desde então já foram editadas novas diretrizes e, portanto, carece de atualização. Ademais, após detida análise restou identificado que as condições exigidas pela Lei em vigência são extremamente desfavoráveis aos consumidores e dificultam a fiscalização do Procon/SL, na medida em que essa por exemplo:
Condiciona a realização da denúncia a apresentação da senha em papel fornecida pelo banco, porém a senha é recolhida pela Instituição quando do atendimento;
Condiciona a realização da denúncia à modalidade identificada e desde que haja a presença de 2 (duas) pessoas que tenham testemunhado a situação,
Limita a possibilidade de fiscalização do Procon/SL às previsões expressas nesta lei, afastando a possibilidade de averiguação dos estabelecimentos em caso de descumprimento das demais normas pertinentes à essa matéria, vigentes em nosso país, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e diretrizes do Banco Central;
Restringe a uma única aplicação de penalidade para infrações cometidas no mesmo dia, ainda que seja em desfavor de consumidores distintos;
Impõe um prazo inexequível para que os servidores do Procon/SL possam realizar o trabalho de fiscalização, autuação e processamento das denúncias;
Fixa valor irrisório de multa em caso de descumprimento das normas e não traz a possibilidade de suspensão ou perda do Alvará;
Contabiliza o computo do tempo de espera ao ingresso do consumidor no interior do recinto e, com isso, os Bancos tem organizado filas nos passeios das agências, deixando as pessoas ao relento, em pé, sem possibilidade de sanitários ou bebedouros, por horas e horas e, com isso, idosos, deficientes e demais usuários tem recebido tratamento degradante e desrespeitoso, ficando Procon/SL impedido de fiscalizar e sanar esse grave problema social;
Dentre outras incongruências;
Além disso, durante o período pandêmico, em que o horário de atendimento bancário sofreu alterações, as filas externas ficaram sem fiscalização, visto que não há previsão legal nesse sentido.
Ilustres vereadores, tenho recebido inúmeras reclamações da população acerca dos abusos e desrespeitos que tem sido praticado por Instituições Bancárias em nossa cidade e a manutenção da Lei 7.144/05 com a versão vigente impede o trabalho do Procon/SL e, consequentemente, não permite que as irregularidades sejam sanadas.
Assim, espero contar com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação da presente propositura. Data supra,
Sete Lagoas, 26 de agosto de 2022.
Vereador Janderson Avelar – MDB