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projeto de lei nº _______/2022
institui a SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, no município de sete lagoas e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 01 de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos).
Art. 2º - A campanha com o intuito de orientar os idosos, terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§1º A frente educativa terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - Navegação na internet; e
II - Aquisição de bens, produtos e serviços através da utilização do comércio eletrônico.
§2º A frente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - Garantir a segurança do tráfego de dados durante toda a navegação na internet.
Art. 3º - A semana a que se refere o artigo 1º desta Lei será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, cursos e outros eventos relacionados a orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2022.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Um levantamento feito pela Febraban Federação Brasileira de Bancos revela que desde o início da quarentena do coronavírus houve um aumento substancial de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos. Os criminosos abusam da ingenuidade ou até mesmo a confiança do usuário para obter tais informações bancárias.
Alguns exemplos dos estelionatos ocorridos são as ligações para as casas dos idosos, solicitando algumas informações como dados pessoais e sigilosos, expondo suas contas bancárias e patrimônios. Em diversos casos, o fraudador se apresenta, até mesmo como um funcionário do banco, pedindo ao cliente para realizar uma transferência como um teste, sendo que os bancos nunca ligam para clientes pedindo para realizar transações.
Não há dúvidas que após a pandemia o volume de transações no comércio digital cresceu. Os idosos, por ocorrência do confinamento rigoroso em meio a pandemia, passaram a utilizar de modo constante as plataformas digitais, sendo uma parcela grande e significativa desse incremento do e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Esses idosos, não estando habituados a esse meio de utilização bancária ou compra digital, acabaram se tornando vítimas fáceis de golpes e fraudes digitais.
O assunto é tão importante que, em 2021, foi sancionada a Lei 14.155/2021, que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal, tendo por objetivo tornar mais gravoso os crimes que atentem contra dispositivos de informática, assim como furto e estelionato feito de maneira eletrônica ou pela internet, sendo mais rígida quando a vítima do crime for idosa ou vulnerável.
Assim, a presente proposição é de suma importância para orientar os idosos sobre os riscos das transações realizadas em meios eletrônicos e pela internet, evitando-se que os mesmos sejam vitimas de fraudes e golpes.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
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