PROJETO DE LEI Nº ________/2022
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de SETE LAGOAS.
Art. 1º - É assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - o direito de ingressar e de permanecer, acompanhada de cão de assistência emocional, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
Parágrafo Único - É considerado cão de assistência emocional aquele que, por meio de treinamento profissional, adquire características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia de pessoas com deficiência ou transtorno, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional.
Art. 2º - Para fins de identificação e utilização do cão de assistência emocional deverão ser respeitadas as seguintes exigências:
I - Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães-guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:
a) nome do usuário e do cão-guia;
b) nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e
d) foto do usuário e do cão-guia;
II - no caso da plaqueta de identificação:
a) nome do usuário e do cão-guia;
b) nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e
c) número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;
III - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e
IV - Equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
Art. 3º - O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no artigo 1º somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhante habilitado.
Art. 4º - É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata esta lei como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no art. 1º.
Art. 5º - É proibido o ingresso de cão de assistência nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
Art. 6º - No transporte público, a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - acompanhada de cão de assistência emocional ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo ao corredor de passagem, de acordo com o meio de transporte.
Art. 7º - É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de assistência nos locais previstos no caput.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
As pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - podem apresentar dificuldades de comportamento para permanecer em contextos sociais diversos. Algumas dificuldades podem ser atenuadas por meio do convívio com os chamados ESAN: Animais de Assistência Emocional.
Atualmente, muitas pessoas usufruem da ajuda dos animais para melhorar sua qualidade de vida em alguns ambientes, como os animais de assistência emocional, que são utilizados no controle e suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra, atestando a necessidade deste apoio emocional.
São chamados cães de assistência ou cães de serviço aqueles que, por meio de treinamento profissional, adquirem características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia das pessoas com alguma deficiência ou transtorno, como o autismo. Esses animais podem auxiliar os donos com o apoio físico e emocional.
Alguns cães de serviço para autistas recebem treinamento que os capacitam a reconhecer e a interromper, de maneira suave, alguns comportamentos autoprejudiciais das pessoas com transtorno do espectro autista, ajudando até mesmo a cessar colapsos emocionais. Por exemplo: em resposta a sinais de ansiedade ou agitação, algumas ações do cão, como encostar suavemente no autista, pode contribuir para aliviar o sintoma. Daí a necessidade de permitir o ingresso de pessoas com indicação psiquiátrica, de ingressarem em locais públicos com cães de assistência emocional, devidamente treinados.
Diante da relevância do tema, solicito aos nobres vereadores e vereadoras desta Casa, o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.