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materia nº 428/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id111004

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Redação final enviada ao Executivo F —
2023-09-22 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-09-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-07 Aguardando Parecer — —
2023-08-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO Nº01 PROTOCOLADO DIA 01/08/2023
2023-08-01 INSTRUÍDO — —
2023-04-05 EM ANÁLISE — PEDIDO DE VISTA DO AUTOR CONFORME OFÍCIO 40/2023 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
2023-04-05 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA DO AUTOR DO PROJETO, VEREADOR JANDERSON
2023-03-28 Aguardando Parecer — REUNIÃO DA CLJ DO DIA 30/03 (5ª FEIRA - EXCEPCIONALMENTE) ÀS 09:00 HS
2023-03-13 INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ — —
2023-03-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-10-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:51:22.700095-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-09-19T12:30:42.404485-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados, sem origem, no município de Sete Lagoas, nos termos desta lei.

Art. 2º - A proibição prevista nesta lei se refere aos materiais sem origem definida, não afetando os materiais comercializados de forma regular, conforme legislação própria.

Art. 3º - Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, utilize como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público, ainda que a título gratuito.

Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que praticar o comércio dos produtos previstos no artigo 1º desta lei, que não comprovarem a origem, estarão sujeitos a:

I – aplicação de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;

II – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

§1º. O valor da multa será estabelecido com base na quantidade de material apreendido e reincidência.

§2º. O material apreendido ficará à disposição do Poder Executivo Municipal, que determinará sua destinação.

Art. 5º - As sanções previstas não isenta das sanções penais cabíveis.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal providenciará a comunicação aos órgãos policiais, para aplicação das demais medidas cabíveis.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sete Lagoas, 13 de outubro de 2022.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de lei Ordinária visa combater a prática ilegal de comercialização de cobre, alumínio e assemelhados, que estimula a prática de furtos de tais materiais. 

A comercialização ilegal desses materiais é um ato de incentivo à criminalidade, visto que tais produtos possuem alto valor de mercado, o que causa enormes prejuízos a particulares, empresas e até mesmo ao Poder Público.

Com isso, teremos medidas efetivas para combater o furto e a receptação dos materiais previsto nesta lei, a serem providenciadas no âmbito municipal.

 Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.

Sete Lagoas, 13 de outubro de 2022.



Vereador Janderson Avelar-MDB





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