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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados, sem origem, no município de Sete Lagoas, nos termos desta lei.
Art. 2º - A proibição prevista nesta lei se refere aos materiais sem origem definida, não afetando os materiais comercializados de forma regular, conforme legislação própria.
Art. 3º - Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, utilize como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público, ainda que a título gratuito.
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que praticar o comércio dos produtos previstos no artigo 1º desta lei, que não comprovarem a origem, estarão sujeitos a:
I – aplicação de multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;
II – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.
§1º. O valor da multa será estabelecido com base na quantidade de material apreendido e reincidência.
§2º. O material apreendido ficará à disposição do Poder Executivo Municipal, que determinará sua destinação.
Art. 5º - As sanções previstas não isenta das sanções penais cabíveis.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal providenciará a comunicação aos órgãos policiais, para aplicação das demais medidas cabíveis.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 13 de outubro de 2022.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei Ordinária visa combater a prática ilegal de comercialização de cobre, alumínio e assemelhados, que estimula a prática de furtos de tais materiais.
A comercialização ilegal desses materiais é um ato de incentivo à criminalidade, visto que tais produtos possuem alto valor de mercado, o que causa enormes prejuízos a particulares, empresas e até mesmo ao Poder Público.
Com isso, teremos medidas efetivas para combater o furto e a receptação dos materiais previsto nesta lei, a serem providenciadas no âmbito municipal.
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.
Sete Lagoas, 13 de outubro de 2022.
Vereador Janderson Avelar-MDB
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