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materia nº 431/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2022
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO PARA OS MESÁRIOS EM DIA DE ELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id111055

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Aguardando Parecer — —
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2022

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO PARA OS MESÁRIOS EM DIA DE ELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço público municipal de transporte coletivo obrigados a oferecer o serviço sem quaisquer ônus para mesários em dia de eleição.

Parágrafo único. A comprovação da condição de mesário para exercício do direito assegurado no caput ocorrerá mediante a apresentação de documento convocatório oficial da Justiça Eleitoral e de documento oficial de identidade com foto diretamente ao responsável ou prestador do serviço público municipal de transporte coletivo.

Art. 2º- Para fins desta Lei, define-se como mesário o eleitor voluntário ou convocado para prestar serviços à Justiça Eleitoral no dia das eleições.

Art. 3°- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa ao prestador do serviço público municipal de transporte coletivo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 24 (vinte e quatro) meses

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas,17 de outubro de 2022.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo impedir qualquer obstáculo, bem como, eventual prejuízo financeiro em razão do exercício da nobre função pública de ser mesário.

O mesário é agente colaborador da atividade estatal, trata-se de cidadão que presta serviço gratuitamente para toda a sociedade e não deve ter qualquer prejuízo em razão disso.

A ausência de gratuidade de transporte público para o mesário pode significar, inclusive, obstáculo ao exercício dessa nobre função.

Não é coerente que se exija a presença do cidadão no dia da eleição para a prestação da atividade de mesário sem que se assegure o seu deslocamento.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 17 de outubro de 2022.



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