PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Para o pagamento do valor total da multa em uma única parcela, será concedido ao requerente uma redução equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da multa, calculada nos termos do artigo 15 e Anexo Único desta Lei Complementar.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2022.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 85/2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”.
Inicialmente importa esclarecer que o objetivo da lei complementar supramencionada é disciplinar a regularização das edificações do Município, sendo elas residenciais, comerciais e industriais, que se encontram em desconformidade com as leis urbanísticas municipais, visando resguardar a ordem pública e o desenvolvimento urbano com a organização e adequação destas construções.
Para tanto, foi apurado a necessidade de promover ajustes nestes imóveis, com a devida sanção por meio de pagamento de multa, uma vez que foram construídos irregularmente, entretanto, deve ser oportunizada sua regularização.
Com tal medida, os proprietários que estavam impedidos de negociar os imóveis, ou efetuar qualquer tipo de benfeitorias, ou que necessitem de financiamentos de instituições financeiras, poderiam obter uma alternativa para obtenção da documentação de regularidade de seus imóveis.
Neste contexto, observou-se que, para o pagamento do valor total da multa em uma parcela única, foi concedido à época da entrada em vigor da Lei Complementar nº 226/2019, o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência para concessão de redução equivalente a 20% (vinte por cento), prazo esse que já se encontra há tempos expirado.
Diante disso, o Município pretende continuar legitimando a situação destas inúmeras construções, e para tanto, retirar o prazo de 90 (noventa) dias para conceder a oportunidade para o pagamento das multas estabelecidas, com a redução de 20% (vinte por cento). Assim, a presente proposição vem resguardar a legalidade da matéria, sobretudo os direitos reais envolvendo bens imóveis.
Diante do exposto, esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Vereadores, e ao ensejo manifestamos nosso apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2022.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal