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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id111226

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-20 Redação Final F —
2023-06-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2023-06-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 20/06/2023
2023-06-06 PEDIDO DE VISTA — —
2023-06-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 06/06/2023
2023-06-01 INSTRUÍDO — —
2023-05-31 Aguardando Parecer — —
2023-05-31 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-05-22 Aguardando Parecer — —
2023-04-17 Autos da Proposição Secretaria — AGUARDANDO DOCUMENTOS DO EXECUTIVO
2023-03-07 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER DA CLJ NA EMENDA E PROPOSIÇÃO
2023-03-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2022-12-02 EM ANÁLISE — EMENDA ADITIVA DO VEREADOR JANDERSON PROTOCOLADA E ENVIADA À PROCURADORIA PARA ANÁLISE
2022-11-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T12:12:25.578290-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-06-20T11:10:22.437118-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº             /2022.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º O artigo 17 da Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 17 Para o pagamento do valor total da multa em uma única parcela, será concedido ao requerente uma redução equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da multa, calculada nos termos do artigo 15 e Anexo Único desta Lei Complementar.”



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2022.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal







































 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 85/2022.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 226, de 08 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”.



Inicialmente importa esclarecer que o objetivo da lei complementar supramencionada é disciplinar a regularização das edificações do Município, sendo elas residenciais, comerciais e industriais, que se encontram em desconformidade com as leis urbanísticas municipais, visando resguardar a ordem pública e o desenvolvimento urbano com a organização e adequação destas construções.



Para tanto, foi apurado a necessidade de promover ajustes nestes imóveis, com a devida sanção por meio de pagamento de multa, uma vez que foram construídos irregularmente, entretanto, deve ser oportunizada sua regularização.



Com tal medida, os proprietários que estavam impedidos de negociar os imóveis, ou efetuar qualquer tipo de benfeitorias, ou que necessitem de financiamentos de instituições financeiras, poderiam obter uma alternativa para obtenção da documentação de regularidade de seus imóveis.



Neste contexto, observou-se que, para o pagamento do valor total da multa em uma parcela única, foi concedido à época da entrada em vigor da Lei Complementar nº 226/2019, o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua vigência para concessão de redução equivalente a 20% (vinte por cento), prazo esse que já se encontra há tempos expirado.



Diante disso, o Município pretende continuar legitimando a situação destas inúmeras construções, e para tanto, retirar o prazo de 90 (noventa) dias para conceder a oportunidade para o pagamento das multas estabelecidas, com a redução de 20% (vinte por cento). Assim, a presente proposição vem resguardar a legalidade da matéria, sobretudo os direitos reais envolvendo bens imóveis.



Diante do exposto, esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres Vereadores, e ao ensejo manifestamos nosso apreço e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de outubro de 2022.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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