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PROJETO DE LEI Nº ____DE 2022
INSTITUI SEMANA DE SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a semana de segurança no ambiente escolar a ser refletido na semana do dia 04 de abril, mês que aconteceu o Massacre de Realengo.
Art. 2º- Durante essa semana as escolas e a comunidade escolar deverão criar procedimentos de evacuação, plano de emergência e orientações em caso de ataques de atiradores no ambiente escolar ou no ambiente de trabalho.
Paragrafo único: As escolas deverão realizar procedimentos de entrada e saída de pessoas que não sejam alunos, professores e demais profissionais da educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 29 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se tendo em vista a necessidade criação de uma semana de reflexão na semana do dia 04 de abril, mês que aconteceu o Massacre de Realengo.
A criação de um protocolo de segurança no ambiente escolar, necessário se faz diante do aumento no índice de ataques de atiradores que entraram nas escolas e atiraram em alunos e professores.
Foi realizado um levantamento pelo Instituto Sou da Paz e ele apontou que o Brasil registrou 12 ataques em escolas nos últimos 20 anos. Em todos os casos, os assassinos eram alunos ou ex-alunos da instituição de ensino invadida.
O episódio com o maior número de vítimas ocorreu no Massacre de Realengo/RJ. Na ocasião, 12 pessoas morreram após um ex-aluno atirar em jovens na Escola Municipal Tasso da Silveira, na Zona Oeste do Rio. Caso recente ocorreu nesta sexta-feira (25), em Aracruz (ES), 85 km ao norte de Vitória, a capital do estado. Um assassino de 16 anos invadiu duas escolas e deixou três mortos, além de 13 feridos.
Importante mencionar que tal contexto tem se intensificado diante do grande número de armas nas mãos de civis sem nenhuma fiscalização, cerca de 1,9 milhão de armas de fogo estão em circulação no Brasil, segundo dados de junho de 2022.
A facilidade do acesso às armas e sua circulação promove um incentivo à violência, uma legitimação ao uso de armas e a promoção da violência.
Durante essa semana as escolas e a comunidade escolar deverão criar procedimentos de evacuação, plano de emergência e orientações em caso de ataques de atiradores no ambiente escolar ou ambiente de trabalho, bem como a criação de protocolos de evacuação e de Emergência, para esconder os alunos e agir rapidamente com o objetivo de proteger vidas.
Destaca-se que o PLO não cria despesas para os cofres públicos municipais nem tampouco representam redução de receita prevê a obrigação do Poder Executivo.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 29 de novembro de 2022.
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