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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
native_id115364

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-09-02 Redação Final F —
2024-08-22 Aguardando Parecer F —
2024-08-15 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-08-08 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-07-18 INSTRUÍDO — —
2024-04-04 Aguardando Parecer — —
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-20 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 PEDIDO DE VISTA — —
2023-10-10 Aguardando Parecer — —
2023-10-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-02-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.509896-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-13T10:54:56.549161-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei ORDINÁRIA _________/2023



DISPÕE SOBRE A cassação do alvará de uso da prefeitura de SETE LAGOAS/MG para industrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil

Sem prejuízo das sanções previstas na legislação própria, terá suspenso imediatamente o alvará de uso concedido pelo Município de Sete Lagoas/MG as indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil na produção e comercialização de seus produtos.

A exploração do trabalho infantil por industrias, empresas ou estabelecimentos comerciais será devidamente apurada pelo poder Público, por meio do devido processo legal, ficando assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Caracterizada a prática da exploração do trabalho infantil, os sócios, pessoas jurídicas ou físicas, ficarão:

Impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação;

Proibidos de ingressarem com pedido de alvará de uso de nova empresa com mesmo ramo de atividade;

Compelidos a pagarem multa de R$5.000,00 (cinco mil Reais) que será destinada ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas ou outro órgão que cumprir tal função.

As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da cassação definitiva do alvará de uso.

O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala de sessões, 20 de janeiro de 2023







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV.





JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços cuja fabricação ou comercialização tenha empregado condutas que estimulem ou configurem a exploração do trabalho infantil.

Como se sabe, o trabalho infantil no Brasil, representa um grande problema social. Milhares de crianças no Brasil ainda deixam de ir à escola, pois trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo, fábrica, lojas ou casas de família, em regime de exploração, quase de escravidão, já que muitos sequer recebem remuneração, o que constitui violação a seus direitos.

A Constituição federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece que menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos de idade.

Por esse motivo, estaremos dando um importante passo para combater o trabalho infantil em nosso município, reforçando-se assim, as ações desenvolvidas pelo Poder Público.

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