PROJETO DE LEI ÓRDINARIA Nº ......................... 2023/GJS
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS – LIBRAS- EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.”
Art. 1º Fica garantida a aplicação da acessibilidade, a fim de se garantir a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional do município de Sete Lagoas.
Art. 2° Nos editais de concursos públicos ou processos seletivos promovidos pela administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser explicitamente reconhecida, nos termos da Lei n° 10.436/02; do Decreto n° 5.626/05; Lei n° 12.319, de 1° de setembro de 2010; da Lei n°13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
Art. 3° Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados, em todas as fases dos concursos públicos e processos seletivos, observando-se os seguintes incisos, cumulativamente:
I - Em forma escrita;
II- Com vídeo interpretado na estrutura da Língua Brasileira de Sinais e legendado, a ser disponibilizado na página do órgão da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional responsável pela contratação.
Art. 4° 0 sistema de inscrição do candidato ao concurso ou processo seletivo deverá prever opções nas quais o candidato surdo ou com deficiência auditiva possa informar suas necessidades especiais para realizar suas provas objetivas, discursivas e a redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 5° No ato da inscrição será garantido ao candidato surdo ou com deficiência auditiva o direito de solicitar o auxílio de um intérprete em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, independente da forma de aplicação das provas ou solicitar
tempo adicional para realização das mesmas.
Art. 6° As provas deverão ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo interpretado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e legendado ou em outra tecnologia análoga, conforme as normas técnicas em vigor e a Lei n° 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão).
Art. 7° Sempre que solicitado pelo candidato surdo ou com deficiência auditiva, deverá ser disponibilizado um intérprete habilitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a fim de permitir o pleno acesso ao conteúdo das provas.
Art. 8° As instituições utilizarão como referenda, sem dele depender, o programa anual POLIBRÁS, instituído pelo MEC e ordenado pelo Decreto n° 5626/05, no qual todas as provas são aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio de terminais de computadores.
Art. 9° O edital devera explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando e reconhecendo tanto o aspecto semântico quanto a singularidade linguística da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 10 Deverão ser previstos, na aplicação das provas discursivas ou de redação, mecanismos de identificação do candidato com deficiência auditiva, sem que ele seja identificado nominalmente.
Art 11 Para fins de correção das provas discursivas e de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, deverão ser observados os seguintes critérios, a fim de se resguardar a isonomia entre todos os candidatos:
I - Valorização do aspecto semântico (conteúdo) e sintático, em detrimento do aspecto estrutural (forma) da linguagem, levando em consideração as influências da educação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS na produção escrita de texto em português;
II - Distinção entre conhecimento do tema abordado e o desempenho linguístico, valorizando a educação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;
III - A correção das provas por professores de Língua Portuguesa para surdos ou professores de Língua Portuguesa devidamente acompanhados de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 12 0 candidato surdo ou com deficiência auditiva poderá solicitar interprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para quaisquer atos necessários à sua participação no certame, inclusive para interposição de recursos administrativos.
Art. 13 Deverão ser disponibilizados as adaptações e os recursos de tecnologia assistiva, de comunicação visual dentre outros, com a finalidade de assegurar a acessibilidade plena e ampla participação dos candidatos com deficiência auditiva e surdos.
Art 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2023.
Júnior Sousa
Vereador PSD
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como me10 legal de comunicação e expressão pela Lei n° 10.436/02 (regulamentada pelo Decreto n° 5.626/05), pelos Decreto 9.508/2018 e Decreto Lei n° 12.319/10 trouxe uma nova perspectiva em relação à inclusão para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
A LIBRAS pode ser entendida como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos e, e utilizada pela grande maioria da população surda.
A Lei n° 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) reafirmou a necessidade de acessibilidade para todas as pessoas, de modo que os serviços e ambientes públicos e privados de utilização publica possam recebê-las de modo digno.
A exclusão social sofrida pela comunidade surda é grande e essas pessoas ainda vivem a margem da sociedade, devido à dificuldade de comunicação com as outras pessoas.
Sua participação social é sempre atrapalhada por barreiras de comunicação, pois a sociedade ainda não conhece a LIBRAS corno deveria.
Nesse contexto, trago para a apreciação dos nobres edis desta Casa o presente anteprojeto de Lei que dispões sobre a disponibilização dos editais de concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal em vídeo com tradução em LIBRAS.
O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão pela Lei n° 10.436/02 (regulamentada pelo Decreto n° 5.626/05), pelos Decreto 9.508/2018 e Decreto Lei n° 12.319/10 trouxe uma nova perspectiva em relação a inclusão para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
A LIBRAS pode ser entendida como meio de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos e, e utilizada pela grande maioria da população surda.
A Lei n° 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão) reafirmou a necessidade de acessibilidade para todas as pessoas, de modo que os serviços e ambientes públicos e privados de utilização publica possam recebê-las de modo digno.
Tal anteprojeto busca atender aos anseios da comunidade surda do município de Sete Lagoas e garantir a acessibilidade e inclusão dessas pessoas, por isso conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Júnior Sousa
Vereador MDB