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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117549

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-13 Aguardando Parecer — —
2023-12-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-12-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 05/12/2023
2023-11-29 INSTRUÍDO — —
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-10-31 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-10 Aguardando Parecer — —
2023-10-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-02-23 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:23:10.911044-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-12-05T11:52:43.818047-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2023

Autoriza os pais e responsáveis a visitarem as escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes de realizarem a matrícula dos seus filhos e dá outras providências.

 Fica autorizado que os pais e responsáveis possam visitar as escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública municipal de ensino para conhecerem as instalações e estrutura das unidades antes de realizarem a matrícula dos seus filhos.

A lei tem como objetivo assegurar aos pais e responsáveis o direito de visitarem as instalações das escolas públicas municipais mesmo que seus filhos não estejam matriculados na unidade para que possam ter conhecimento dos serviços que são oferecidos e da estrutura da escola.

A lei não implica em mudanças na natureza administrativa das escolas. As unidades de ensino poderão definir horários e regras para que aconteçam as visitas, preservando o funcionamento das atividades usuais e a segurança dos alunos.

Observando as restrições de horário das escolas, as possibilidades de visita devem ser oferecidas em diferentes turnos e horários para que os pais e responsáveis possam conciliar com o seu trabalho ou outras atividades que realizam.



 São os objetivos desta lei:

I. Garantia de visita a qualquer escola da rede pública municipal para que pais e responsáveis possam avaliar e tomar a melhor decisão na hora de matricularem os filhos.

II. Que os pais e responsáveis possam conhecer as salas, bibliotecas, banheiros, dentre outras dependências e equipamentos da escola, e também os funcionários e métodos de ensino, para que possam avaliar o que esperar da instituição.

III. Que os pais e responsáveis sintam segurança em relação à escola que irão matricular os filhos, visto que o ambiente escolar influencia diretamente no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

















JUSTIFICATIVA

A escola é o local em que os pais deixarão seus filhos por longos períodos, por isso, é necessário que os pais tenham tranquilidade de que eles ficarão seguros nas instituições de ensino.

Os pais precisam ter a certeza de que a estrutura oferecida é minimamente adequada para o desenvolvimento intelectual e social, bem como para o bem-estar dos filhos.

Ainda que no ensino público a escola onde os filhos são matriculados não seja uma escolha direta dos pais, já que são direcionados de acordo com a região em que residem, é de suma importância que os pais conheçam a estrutura oferecida pelas instituições de ensino, pois isso impacta em decisões, como em qual bairro residir ou se manterá a criança na rede pública - quando a família possui outras alternativas.

Assim, tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

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