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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-14
Ementa(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id117553

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Redação final enviada ao Executivo — Redação final enviada ao Executivo
2024-10-14 Redação Final — —
2024-10-02 Aguardando Parecer — —
2024-09-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 01/10/2024
2024-09-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 24/09/2024
2024-08-27 INSTRUÍDO — —
2024-08-07 Aguardando Parecer — —
2024-08-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-07-04 Aguardando Parecer — —
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-20 EM ANÁLISE — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01 AO PLO 24/2023 EM ANÁLISE NA PROCURADORIA
2023-07-20 INSTRUÍDO — —
2023-07-05 PEDIDO DE VISTA — —
2023-06-05 Aguardando Parecer — —
2023-06-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-02-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T10:40:43.589535-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-09-24T10:52:04.104161-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº _______/2023



ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o “Programa Pedagógico Hospitalar destinado às Crianças e Adolescentes Hospitalizados”, com o intuito de proporcionar as crianças e adolescentes que estudam na rede publica de ensino a continuidade da prática pedagógica. 



Art. 2º As diretrizes ora instituídas têm como principais objetivos, dentre outros 



I – Viabilizar a continuidade do processo de aprendizagem de crianças e adolescentes, quando estiverem temporariamente impedidos de comparecer às aulas, em razão de tratamento de saúde; 



II - Buscar alternativas para desenvolver as habilidades do educando hospitalizado ou enfermo; 



III - Motivar o processo de cura. 



IV - Possibilitar a aprendizagem por meio de práticas pedagógicas centradas no sujeito e que considerem suas dimensões biológica, psicológica, afetiva, cognitiva e social;



V - Acolher a criança e o adolescente a partir de suas características singulares, compreendendo as diferentes formas de ser, aprender, se expressar e comunicar como marcas inerentes à diversidade humana, não cabendo nenhuma forma de discriminação ou restrição de seu acesso ao conhecimento;



VI - Reconhecer que todos são capazes de aprender e que as aprendizagens acontecem de diferentes maneiras;



VII - Ressaltar a necessidade do uso de estratégias pedagógicas variadas que equiparem as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;



VIII - Promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente em situação de múltiplas enfermidades, especialmente em Doenças Crônicas Transmissíveis e as Não Transmissíveis;



IX - Contribuir com o fortalecimento dos vínculos entre o espaço escolar, equipe da saúde e família, de modo a promover o desenvolvimento cognitivo, social, emocional, físico e cultural da criança e do adolescente em tratamento de saúde, na garantia dos direitos de aprendizagem.



Art. 3º As diretrizes elencadas no art. 2º desta lei poderão contar com o apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas na rede regular de ensino ou em espaços adaptados para possibilitar o acesso e a construção de aprendizagem do educando. 



Art. 4º O atendimento aos alunos hospitalizados poderá ocorrer nas seguintes modalidades: 



I - atendimento pedagógico domiciliar, consistente em uma alternativa de pratica educacional especializada que ocorre em ambiente domiciliar, cujo público alvo são crianças ou adolescentes acometidos por doenças prolongadas, impossibilitados de frequentar as aulas; 



II - atendimento pedagógico hospitalar, consistente na prática pedagógica que ocorre em ambiente de tratamento de saúde na circunstância da internação. 



III – atendimento pedagógico EAD (ensino a distancia), consiste na modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física ou temporalmente, fazendo-se necessário a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. 



Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 



Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 03 de fevereiro de 2023.



















































JUSTIFICATIVA



A presente propositura objetiva estabelecer diretrizes para o programa pedagógico hospitalar destinado as crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Tal proposta tem como intuito proporcionar às crianças e adolescentes hospitalizados, que estudam na rede pública de ensino, o atendimento pedagógico educacional apoiado em atividades continuadas da escola de origem dos pacientes. 



Neste aspecto, o projeto se mostra em consonância com as modernas técnicas de educação especial, da qual a pedagogia hospitalar é uma espécie que visa à ação integrada do educador no ambiente hospitalar, com forte interação no contexto tratamento-terapia. 



Sabemos que muitas crianças que necessitam de atendimento médico-hospitalar de forma internada, muitas vezes deixam seus estudos para realizar os tratamentos e acabam se distanciando da escola e de suas rotinas educacionais. 



Ademais, seus pais sequer contam com apoio educacional nestes períodos, o que inviabiliza os estudos destas crianças e adolescentes. 



Face a esta realidade é necessária uma nova conscientização dos poderes públicos para o desenvolvimento de novas políticas de ação em relação a estas pessoas, crianças e adolescentes internados em hospitais que precisam terminar seus estudos. 



Com advento da pandemia, as escolas adotaram a modalidade de ensino a distância, momento que foram desenvolvidos programas que viabilizaram a instituição do EAD, podendo esta mesma estrutura ser aproveitada para promover a educação aos alunos hospitalizados.



Nessa linha, o presente projeto pretende instituir um programa com a finalidade de manutenção da educação, seja por meio do EAD (educação a distância); ou por meio do atendimento pedagógico domiciliar, que leva o educador à casa do paciente, e da classe hospitalar, na qual o educador vai ao hospital ministrar suas aulas e demais atividades pedagógicas aos alunos internados. 



A proposta ainda tem como escopo contribuir com o tratamento destes pacientes, humanizando a terapia para desenvolver a autoestima e confiança na cura da doença. 



Por fim, no mesmo sentido desta proposição, temos a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.



Portanto, ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a medida, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto.

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