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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-27 Redação Final F —
2023-12-21 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-12 Aguardando Parecer — —
2023-10-04 PEDIDO DE VISTA — —
2023-09-25 Aguardando Parecer — —
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T13:44:22.829897-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-12-19T12:40:54.215069-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº           /2023





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL DE USO GRATUITO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º É obrigatória a disponibilização de bebedouros de água potável, com uso gratuito, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Sete Lagoas. 



Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos de saúde: 



I - as Unidades Básicas de Saúde; 

II as clínicas; 

III - os hospitais; 

IV - os consultórios; 

V - os centros de atendimentos médicos ambulatoriais; e 

VI - os prontos-socorros. 



Art. 2º Os bebedouros deverão ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, de fácil acesso, de tal forma que não reduzam a largura mínima estabelecida nas áreas de circulação e não obstruam o trânsito de pessoas, macas, camas móveis e demais equipamentos de uso hospitalar. 



Art. 3º Nos órgãos públicos, a instalação dos bebedouros será realizada de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal, observados os requisitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 31 de Janeiro de 2023.



























JUSTIFICATIVA



A presente proposição torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, na cidade de Sete Lagoas. 



É comum que pacientes passem horas esperando por atendimento médico nos estabelecimentos públicos e privados, sendo que, de forma recorrente, o usuário não tem condições financeiras de comprar sequer água para consumo. Isto posto, a eles devem ser asseguradas condições mínimas de conforto. Nesse contexto, a instalação de bebedouros é medida que se impõem. 



Sob o aspecto estritamente jurídico, defende este Vereador que a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, segundo os quais compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 



No que tange à verificação de legalidade, tem-se que a presente iniciativa, não se trata na hipótese de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. 



E, em relação às normas que possuem como destinatários os particulares, encontra seu fundamento, dentre outros, no poder de polícia administrativa do Município, conforme veremos a seguir. 



Segundo dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional: 



Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 



Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas, ensina que tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local (in Direito Municipal Brasileiro, 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 363). 



Importa realçar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada com o escopo de suplementar a legislação federal pertinente à proteção do consumidor: 



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.593- MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014). 



Em sentido semelhante, o enunciado de repercussão geral nº 272, também do STF, segundo o qual Compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. 



Reitere-se que o Direito do Consumidor possui plena aplicação também sobre os serviços públicos, como se observa do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor: 



Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 



Assim, quanto à obrigatoriedade de instalação de bebedouros em estabelecimentos públicos de saúde, constata-se que a iniciativa não incorre em nenhum vício apto a macular o devido processo legislativo. E nem se alegue, por outro lado, que ao propor projeto de lei que, em seu objeto, abrange a melhoria de uma política pública, o Nobre Parlamentar teria invadido terreno reservado ao Chefe do Poder Executivo. 



Nesse sentido é possível citar, por exemplo, a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 917. O referido enunciado ostenta a seguinte redação: 



Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal) 



Sendo pertinente, ainda, citar a seguinte passagem do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: 



No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de instalação de Câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. 



Claro está, por conseguinte, que à luz da atual jurisprudência do STF, a iniciativa parlamentar para a propositura de projetos de lei que interferem sobre políticas públicas não viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes, ainda que impliquem aumento de despesas. 



Ante o exposto, submeto a presente proposta aos meus pares, contando com apoio da presente matéria. 





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