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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117559

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2023-11-14 Sobrestado — AGUARDANDO OFÍCIO DO GABINETE
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº      /2023.





DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL  DE  SAÚDE  VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE  DISFONIAS  EM   PROFESSORES

DA  REDE  MUNICIPAL  DE   ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° O Poder Executivo implantará o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.

Art. 2° O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Art. 3° Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia.

Art. 4° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.









JUSTIFICATIVA

Sabemos que o instrumento utilizado pelo professor é a sua voz e para que esta não venha a sofrer danos, muitas vezes, irreversíveis com o decorrer dos anos, necessita de constantes cuidados. 

A fim de preservar sua saúde física e possibilitar a este profissional condições de trabalhos favoráveis e constatando a inexistência de programas que visem este propósito, apresentamos o projeto em questão. 

Explicitamos, também, o reconhecimento da importância destes profissionais na formação - não apenas de conteúdos, como também moral e emocional - de nossos jovens e crianças e, para tal exercício da função, fica, ao Poder Executivo, a tarefa da implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal. 

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.

	Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.

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