texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI A SEMANA DO DIREITO, ÉTICA E CIDADANIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.
Art. 1º É instituída a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto nas instituições de ensino da educação básica, destinada a representar um marco integrador em defesa do Estado Democrático de Direito e da promoção da cidadania.
Art. 2º A Semana do Direito, Ética e Cidadania será promovida com palestras a serem ministradas por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante parcerias com o sistema de ensino da rede pública do Município.
Parágrafo único. A participação dos advogados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Por meio deste Projeto de Lei, nosso intuito é o de fortalecer a cidadania nas escolas da educação básica, mediante a criação da Semana do Direito, Ética e Cidadania. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) dispõe, no art. 205, que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A Semana do Direito, Ética e Cidadania se inspira no projeto OAB Vai à Escola, que tem o objetivo de levar aos alunos noções de Direito e Cidadania.
Nossa proposta é que a Semana do Direito, Ética e Cidadania seja realizada durante o mês de agosto, pelo sistema de ensino do Município, em consonância com do Dia do Advogado, celebrado anualmente em 11 de agosto.
Ressalve-se a que a Semana será promovida com palestras a serem ministradas por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante trabalho voluntário, sem remuneração, mas considerado prestação de serviço público relevante.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Pares que nos apoiem nesta relevante iniciativa para fomentar a cidadania nas nossas escolas.
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.
open original →