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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI A SEMANA DO DIREITO, ÉTICA E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
native_id117859

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-11-29 Redação Final — —
2023-11-29 Redação Final — —
2023-11-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 21/11/2023
2023-11-09 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-20 Aguardando Parecer — —
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:52:53.393872-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-11-14T16:49:29.119392-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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       PROJETO DE LEI Nº      /2023.



INSTITUI A SEMANA DO DIREITO, ÉTICA E CIDADANIA NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS.



Art. 1º É instituída a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto nas instituições de ensino da educação básica, destinada a representar um marco integrador em defesa do Estado Democrático de Direito e da promoção da cidadania. 

Art. 2º A Semana do Direito, Ética e Cidadania será promovida com palestras a serem ministradas por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante parcerias com o sistema de ensino da rede pública do Município. 

Parágrafo único. A participação dos advogados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



					Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.



















JUSTIFICATIVA:



Por meio deste Projeto de Lei, nosso intuito é o de fortalecer a cidadania nas escolas da educação básica, mediante a criação da Semana do Direito, Ética e Cidadania. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) dispõe, no art. 205, que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

A Semana do Direito, Ética e Cidadania se inspira no projeto OAB Vai à Escola, que tem o objetivo de levar aos alunos noções de Direito e Cidadania. 

Nossa proposta é que a Semana do Direito, Ética e Cidadania seja realizada durante o mês de agosto, pelo sistema de ensino do Município, em consonância com do Dia do Advogado, celebrado anualmente em 11 de agosto.

Ressalve-se a que a Semana será promovida com palestras a serem ministradas por advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante trabalho voluntário, sem remuneração, mas considerado prestação de serviço público relevante. 

Ante o exposto, solicitamos aos nobres Pares que nos apoiem nesta relevante iniciativa para fomentar a cidadania nas nossas escolas.

Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2023.



 

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