PROJETO DE LEI _______/2023
DECLARA O “BECO DOS REPOLHOS” COMO RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Fica declarado o “Beco dos Repolhos” como relevante interesse cultural para o patrimônio imaterial do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O patrimônio cultural de natureza material e imaterial, são aqueles definidos como os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei objetiva declarar como relevante interesse da cultural material e imaterial o “Beco dos Repolhos”, importante ponto de referência da manutenção da história do povo negro e também como espaços de acolhimento, resistência e identidade negra.
O “Beco dos Repolhos” está localizado na Rua Nestor Fóscolo, bairro Santa Luzia, tradicionalmente conhecido como “Garimpo”. O bairro Santa Luzia, Garimpo, tem por características as diversas manifestações culturais e artísticas locais, como o Coral Dom Silvério, os blocos de carnaval, cantores de samba e pagode e as tradicionais festas de Congado, Moçambique, Folia de Reis e Pastorinhas.
O “Beco dos Repolhos” recebeu esse o nome devido ao fato do pai de D. Native (mulher de seu Manoel), João Faustino, chegar cotidianamente do trabalho com uma cabeça de repolho, aos poucos, os filhos de João Faustino passaram a ser conhecidos também por repolhos, e o apelido se estendeu para o lugar onde moravam.
Com a fundação da primeira guarda de Moçambique de Sete Lagoas -por Sr. Manoel, a falecida Dona Native e o atual presidente José Carlos Gomes (Pão Velho)- , os festejos no “Beco dos Repolhos” se expandiram ele se tornaram referência no bairro.
O Beco do Repolhos nesse contexto figura-se como o espaço de realização de diversas manifestações culturais como o Moçambique, o Congado o Samba, sendo o local de devoção, luta, entrega, e resistência negra, tendo como referência os Mestres do Saber tradicional, o Sr. Manoel e a falecida Dona Native.
“ A festa era toda ali no terreiro. Não cabia de tanta gente e comida que não acabava mais. Não tinha aquele tanto de casa não. Eu era pequeno, eu lembro de tudo. O bairro foi crescendo, chegando morador, mas a festa continuou e aumentou. Quando é domingo, aquilo lá fica “entupido de gente”. (…) Era tudo poeira. O que Seu Manoel fez pela guarda… Ele é o pai da guarda. Ele é o mestre. O Beco dos Repolhos ali é sagrado. (Carlos Saúva, voluntário do Moçambique Nossa Senhora da Conceição, 2009)
Sendo assim, necessário se faz a proteção desses espaços do saber tradicional e do patrimônio cultura material e imaterial, como importante ferramenta na manutenção da história do povo negro e também como espaços de acolhimento, resistência e identidade negra.
Diante do contexto o projeto visa garantir a aplicação dos direitos fundamentais e sociais insculpidos na Constituição Federal, eis seu teor:
Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
(...)
I- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
Em consonância, com a CF/88, no Município há a Lei nº 8573/16, Plano Municipal de Cultura - PMC de Sete Lagoas, que visa desenvolver a preservação do patrimônio imaterial, por meio da identificação, proteção dos saberes populares e das tecnologias sociais, além dos costumes e manifestações presentes na grande comunidade negra residente e atuante no território.
Sendo assim, pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2023.