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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DOS PODERES PÚBLICOS EM SETE LAGOAS. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id119399

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-10-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-24 Aguardando Parecer — —
2024-09-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-09-13 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-09-13 Substituido — —
2024-09-03 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA NA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 03/09/2024 PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-08-15 Aguardando Parecer — —
2024-08-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2023



INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DOS PODERES PÚBLICOS EM SETE LAGOAS. 



Art. 1° - Fica instituída a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Sete Lagoas, com os seguintes objetivos: 

I - promover a publicação de informações contidas em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Município, sob a forma de dados abertos; 

II - aprimorar a cultura de transparência pública; 

III - franquear aos cidadãos o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo poder público municipal, observado o disposto no art. 4° desta lei; 

IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades públicas; 

V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão, inclusive os digitais; 

VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; 

VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; 

VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; 

IX - proporcionar maior liberdade de análise de dados por parte dos cidadãos; 

X - fomentar a coprodução dos serviços públicos.

Art. 2° - Para os fins desta lei, entende-se por: 

I - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

II - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelo Município que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso conforme legislação vigente; 

III - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; 

IV - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; 

V - plano de dados abertos: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados dos órgão e das entidades do poder público, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

Art. 3° - A Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos será regida pelas seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - garantia de acesso irrestrito às bases de dados abertos, de forma passiva ou ativa, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; 

III - descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; 

IV - permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto; 

V - completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; 

VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados; 

VII - designação de responsável pelo acompanhamento e pela atualização das bases de dados abertos; 

VIII - disponibilidade de canal para prestação de assistência quanto ao uso de dados; 

IX - acessibilidade às bases de dados para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a autonomia para uso das informações disponíveis, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 4° - O acesso à informação disciplinado nesta lei observará o disposto em legislação federal e não se aplica: 

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação vigente; 

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 5° - Os dados disponibilizados pelo poder público municipal, bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização. 

§ 1° - Na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica o poder público municipal obrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas. 

§ 2° - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

§ 3° - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 2° deste artigo, o interessado poderá solicitar, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. 

§ 4° - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade municipal oferecerá meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

Art. 6° - A gestão da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos será realizada por órgão ou entidade com atribuições afins, conforme determinação do chefe do Poder Executivo ou da Mesa Diretora do Poder Legislativo. 

§ 1° - A Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos será implementada, mantida, organizada e atualizada periodicamente em articulação com os demais órgãos, entidades e Poderes do Município. 

§ 2° - A publicação das bases de dados abertos indicará o endereço eletrônico por meio do qual possam ser consultados ou descarregados os arquivos de dados.

Art. 7° - A implementação da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos ocorrerá por meio da execução de Plano de Dados Abertos, na forma do regulamento, que disporá pelo menos sobre: 

I - a criação e a manutenção de inventários e catálogos de dados; 

II - os mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos em regulamento e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados pelos diversos interessados; 

III - o cronograma de procedimentos para abertura, atualização e melhoria das bases de dados; 

IV - a especificação clara dos papéis e responsabilidades de cada órgão e entidade dos Poderes do Município quanto à publicação, à atualização, à evolução e à manutenção das bases de dados; 

V - a criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a abertura de dados, esclarecer dúvidas de interpretação na utilização e corrigir problemas nos dados já disponibilizados; 

VI - os demais mecanismos para a promoção, o fomento e o uso eficiente e efetivo das bases de dados pela sociedade. 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal definirá órgão ou entidade responsável por: 

I - orientar os demais órgãos e entidades municipais sobre o cumprimento das normas referentes à Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos; 

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; 

III - monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; 

IV - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos.

Art. 8° - Às solicitações de abertura ou disponibilização de bases de dados dos Poderes do Município, aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, conforme a regulamentação municipal. 

§ 1° - Somente é admitida a não disponibilização de base de dados governamentais não protegidos com fundamento em custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal. 

§ 2° - A decisão fundamentada, de que trata o §1° deste artigo, será acompanhada de: 

I - relatórios e demonstrativos de custos de disponibilização; 

II - previsão de abertura em acordo com cronograma do Plano de Dados Abertos; 

III - análise de viabilidade da inclusão das bases de dados no Plano de Dados Abertos, se ainda não previstos.

Art. 9° - Serão abertas as bases de dados do Município que não contenham informações protegidas, em conformidade com a legislação federal e regulamentação municipal. 

Parágrafo único - será disponibilizado apenas o conjunto de dados não protegidos que se encontre em base que também contenha dados protegidos. 

Art. 10 - Os Planos de Dados Abertos serão publicados em sítio eletrônico no prazo de dois anos, contado a partir da data de publicação desta lei. 

Parágrafo único - As bases de dados que originam as informações listadas no Portal da Transparência do Município de Sete Lagoas serão publicadas em formato aberto no prazo de um ano, contado a partir da data de publicação desta lei. 

Art. 11 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais devem monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos previstos nesta lei. 

Art. 12 - Para garantir a efetividade da proteção das informações sigilosas, será observada a legislação municipal, bem como a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que couber. 

Art. 13 - Até o final do primeiro quadrimestre de cada ano, os Poderes municipais deverão publicar, nos respectivos Portais da Transparência, os relatórios da gestão de dados abertos e transparência, contendo todas as atividades desenvolvidas no ano anterior, demonstrando a evolução da abertura dos dados no âmbito municipal. 

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









JUSTIFICATIVA 





O Projeto de Lei proposto tem como objetivo normatizar a política de transparência ativa e dados abertos no município, no que tange a (i) seus princípios e objetivos; (ii) diretrizes e responsabilidades dos órgãos e entidades; (iii) plataforma de transparência e livre utilização de dados; (iv) disponibilização de informações obrigatórias; e (v) Planos de Dados Abertos a serem implementados pelos órgãos e entidades. 

O Projeto de Lei busca disciplinar e definir normas concretas sobre o Plano de Dados Abertos do município de forma a garantir o fácil acesso à informação, a transparência e a publicidade dos atos do Poder Executivo de Sete Lagoas, além de alinhar com o já disposto pelo Decreto editado pela prefeitura. 

A publicidade, consagrada expressamente no art. 37 da CF/88 como um princípio basilar da Administração Pública, visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo necessária para que o ato seja oponível às partes e a terceiros. Além disso, configura-se como um meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. Portanto, como pré-requisito de validade desses atos, o poder público deve oferecer ao cidadão o maior número de informações possíveis, sob pena de não estar efetivamente cumprindo a essência constitucional do princípio da publicidade. 

A administração pública possui o dever de promover amplo e livre acesso à informação como pressuposto essencial do exercício da cidadania e da própria democracia. Dessa forma, o Projeto visa contemplar e atender ao disposto no art. 37 da Constituição Federal relativo aos princípios da administração pública e legislações posteriores, bem como estabelecer regramento normativo para as atividades relacionadas ao aprimoramento da transparência em Sete Lagoas. 

Ressalta-se que o projeto respeita o princípio da separação de poderes, uma vez que não cria obrigações e não dispõem sobre atribuições de órgãos da administração pública, respeitando a forma de atuação do Poder Executivo. Desse modo, o projeto atenta-se a iniciativa legislativa privativa do Prefeito, em consonância com o disposto no art. 76 da LOMSL, corolário do postulado da separação de poderes. 

Além do exposto, destaca-se que a política de dados abertos busca a promoção da transparência, provendo informações de forma acessível, da participação, uma vez que busca estimular o engajamento público e o controle social, e da colaboração, na medida em que possibilita a utilização da tecnologia e da inovação para a cooperação entre o Estado, os cidadãos, as organizações sociais e o setor privado. 

Por fim, o Projeto tem como objetivo não só possibilitar o acesso do cidadão às informações atinentes à Administração Pública de forma fácil e transparente, sem precisar realizar procedimentos burocráticos e morosos, mas também permitir que os próprios órgãos municipais consigam informações de outros órgãos sem a necessidade de oficiá-los ou passar por trâmites burocráticos. Portanto, o Projeto facilita tanto o trabalho e a vida do cidadão, no exercício da fiscalização do Poder Público e na busca por informações, quanto o próprio trabalho da estrutura administrativa municipal.



Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 2023.







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