PROJETO DE LEI _______/2023
DECLARA COMO RELEVANTE INTERESSE CULTUTAL PARA O PATRIMONIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O “QUINTAL BOI DA MANTA”.
Art. 1º Fica declarado o “Associação Cultural Boi da Manta”, como relevante interesse cultural para o patrimônio imaterial do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O patrimônio cultural de natureza material e imaterial, são aqueles definidos como os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas, nos termos do art. 1º, VI, da Lei Municipal nº 7.266 de 31 de agosto de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei objetiva declarar a “Quintal Boi da Manta”, como relevante interesse para o patrimônio da cultura material e imaterial do Município de Sete Lagoas.
O Quintal Boi da Manta está localizado na rua João Pinheiro, 174, Centro, na cidade de Sete Lagoas, e é destinado a aulas de expressões folclóricas, oficinas de teatro, circo social e ritmo, apresentações de cunho cultural visando à manutenção da memória emotiva do povo e do patrimônio histórico imaterial.
Fundado no ano de 2000, o quintal da casa do folclorista e professor Paulo Henrique de Souza (Paulinho do Boi) atende à demanda de adolescentes, jovens e adultos de Sete Lagoas e região em busca da arte como meio de transformação coletiva e individual, crescimento intelectual e sociabilidade.
Desde sua fundação, sustentou e sustenta projetos como o Bloco Carnavalesco Boi da Manta, Bloco carnavalesco Pererê, Grupo Musical “Amigos do Jequi” e, atualmente, os projetos Quintal de Histórias, Grupo Carroça Teatral e o Boi da Manta Contadores de Histórias, dentre outros de formação e acolhimento artístico.
Atualmente o Quintal do Boi da Manta acolhe grupos de teatro amadores e profissionais com intuito de proporcionar-lhes um local para ensaios, encontros e apresentações, como forma de incentivar o desenvolvimento e manutenção de seus trabalhos, além disso abre para rodas de conversa para fomento do pensamento coletivo.
Importante mencionar que o espaço se transformou em referência cultural para a cidade, como mantenedor das culturas tradicionais, bom como do patrimônio cultural afro-brasileiro.
Diante de todo contexto, a transformação como relevante para o patrimônio da cultura imaterial diz respeito às práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Em consonância, com a CF/88, no Município há a Lei nº 8573/16, Plano Municipal de Cultura - PMC de Sete Lagoas, que visa desenvolver a preservação do patrimônio imaterial, por meio da identificação, proteção dos saberes populares e das tecnologias sociais, além dos costumes e manifestações presentes na grande comunidade negra residente e atuante no território.
Sendo assim, pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 2023.