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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS "PET FRIENDLY" (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id119616

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Redação final enviada ao Executivo — 28/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO
2023-11-16 Aguardando Parecer F —
2023-11-09 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-10-31 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 07/11/2023
2023-10-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-05 Aguardando Parecer — —
2023-10-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T16:49:29.231168-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-11-07T11:21:05.485459-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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