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materia nº 72/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR
native_id120619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 Aprovado — —
2024-02-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº02 DE 15/02/2024
2024-01-30 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº01 DE 06/02/2024
2023-12-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T11:10:55.117991-03:00 Aprovado p/unanimidade 11 0 0

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