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materia nº 90/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA NO MUNICÍPIO
native_id120871

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Aprovado — —
2023-07-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 11/07/2023
2023-06-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:29:37.593890-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PREVENTIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, o Programa de Medicina Preventiva, com o objetivo de diagnosticar preventivamente enfermidades cujo tratamento em seu estágio inicial seja imprescindível para obter-se a cura do paciente.



Art. 2º - O Programa de Medicina Preventiva inclui atendimento clínico que será prestado nas Unidades de Saúde, por especialistas designados pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com cronograma previamente estabelecido.



I - O cronograma de atendimento no município será elaborado por técnicos da Secretaria de Saúde e terá periodicidade anual, devendo ser amplamente divulgado junto às unidades de saúde.



II - Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde fornecer local e material necessários ao atendimento médico. 



Art. 3º - O Programa compreenderá entrevista, exames clínicos, acompanhamento e encaminhamento dos pacientes que apresentarem diagnóstico de doença para o órgão da rede pública especializado no tratamento.



Art. 4º - O Programa será desenvolvido com a utilização de recursos humanos do quadro já existente no Município.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas/MG, 09 de março de 2023.























JUSTIFICATIVA





 No mais das vezes a saúde pública atua de forma repressiva do que preventiva, o que onera custos e reduz a capacidade de cura do paciente, haja vista que o diagnóstico tardio de certas doenças reduz a probabilidade de cura do paciente.



Doenças como câncer; ou degenerativas como Alzheimer e Parkinson; também as da psique, como transtorno bipolar e depressão; ou mesmo as mais comuns como diabetes, hipertensão, cardíacas, dentre tantas outras; exigem que sejam detectadas tanto antes quanto possível, uma vez que a cura e/ou a qualidade de vida dos pacientes pode ser melhorada substancialmente com tratamento em seu estágio inicial.

 

Em contrapartida, quanto mais o tempo passa sem tratamento, tanto menos chance de cura e perda de qualidade de vida tem o paciente, que, invariavelmente, precisa recorrer ao poder público para poder se tratar.



Assim, um programa de diagnóstico e tratamento preventivo de doenças é fundamental para conferir ao cidadão o direito à saúde e à qualidade de vida que merece. 



Além do mais, a antecipação do problema, indubitavelmente, contribuirá para um tratamento menos oneroso aos cofres públicos e com maiores chances de sucesso para o paciente.











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