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materia nº 91/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id120872

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Aprovado — —
2023-07-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 11/07/2023
2023-06-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:29:37.624915-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2023



INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art.1º  - Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas, o Programa Social “Centro de Apoio às vítimas de violência Urbana”, que disponibilizará atendimento especializado e instalações adequadas para as vítimas e familiares de violência urbana, que estejam em estado de vulnerabilidade social.



Art. 2º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana (CAVVU)”, tem como objetivo o atendimento multidisciplinar e multiprofissional destinado às vítimas de violência urbana que apresentem os seguintes distúrbios (imediatamente após a ocorrência de violência):

I – Stress pós-traumático;

II – ansiedade;

III – síndrome do pânico;

IV – fobia social;

V – depressão;

VI – entre outros distúrbios diagnosticados pela equipe multidisciplinar;



Art. 3º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” prestará diversos serviços de apoio às vítimas e familiares de violência urbana, incluindo:

I – consultas;

II – medicações;

III – seções de psicoterapia;

IV – internação hospitalar;

V – translados para os casos de óbito;

VI – entre outros serviços.



§ 1º – A rede de equipamentos sociais “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” funcionará em horários e periodicidade a ser definida pelo órgão competente.



















Art. 4º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” deverá funcionar com os seguintes profissionais em sua equipe multidisciplinar:

I – médicos especialistas em psiquiatria;

II – psicólogos;

III – assistentes sociais;

IV – representantes dos direitos humanos;

V – caso necessário, força policial para proteção das vítimas e familiares.



Art. 5º – Todo indivíduo vítima do ato de violência, no momento do B.O (Boletim de Ocorrência Policial), automaticamente é inserido no programa.



§ 1º - O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana (CAVVU)”, será vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal, a qual, através de sistema informatizado, com todas as Delegacias de Polícia da Cidade, farão a inserção da vítima ao programa.



Art. 6º – As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas/MG, 09 de março de 2023.











 







JUSTIFICATIVA





A violência urbana é um problema complexo, cuja causa se dá por vários motivos, afetando a todos direta ou indiretamente. Qualquer tipo de violência contra a pessoa humana deve merecer uma resposta por parte de todos, especialmente, dos órgãos públicos de proteção a vida.



O presente anteprojeto tem por finalidade demonstrar uma maneira mais eficiente e eficaz de minimizar o sofrimento das vítimas da violência urbana.



O município não pode se omitir face matéria de tamanha relevância e que causa intranquilidade social. Portanto, solicitamos dos nobres colegas a aprovação do presente anteprojeto.









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