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ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2023
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do município de Sete Lagoas, o Programa Social “Centro de Apoio às vítimas de violência Urbana”, que disponibilizará atendimento especializado e instalações adequadas para as vítimas e familiares de violência urbana, que estejam em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana (CAVVU)”, tem como objetivo o atendimento multidisciplinar e multiprofissional destinado às vítimas de violência urbana que apresentem os seguintes distúrbios (imediatamente após a ocorrência de violência):
I – Stress pós-traumático;
II – ansiedade;
III – síndrome do pânico;
IV – fobia social;
V – depressão;
VI – entre outros distúrbios diagnosticados pela equipe multidisciplinar;
Art. 3º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” prestará diversos serviços de apoio às vítimas e familiares de violência urbana, incluindo:
I – consultas;
II – medicações;
III – seções de psicoterapia;
IV – internação hospitalar;
V – translados para os casos de óbito;
VI – entre outros serviços.
§ 1º – A rede de equipamentos sociais “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” funcionará em horários e periodicidade a ser definida pelo órgão competente.
Art. 4º – O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana” deverá funcionar com os seguintes profissionais em sua equipe multidisciplinar:
I – médicos especialistas em psiquiatria;
II – psicólogos;
III – assistentes sociais;
IV – representantes dos direitos humanos;
V – caso necessário, força policial para proteção das vítimas e familiares.
Art. 5º – Todo indivíduo vítima do ato de violência, no momento do B.O (Boletim de Ocorrência Policial), automaticamente é inserido no programa.
§ 1º - O “Centro de Apoio às Vítimas de Violência Urbana (CAVVU)”, será vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal, a qual, através de sistema informatizado, com todas as Delegacias de Polícia da Cidade, farão a inserção da vítima ao programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 09 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
A violência urbana é um problema complexo, cuja causa se dá por vários motivos, afetando a todos direta ou indiretamente. Qualquer tipo de violência contra a pessoa humana deve merecer uma resposta por parte de todos, especialmente, dos órgãos públicos de proteção a vida.
O presente anteprojeto tem por finalidade demonstrar uma maneira mais eficiente e eficaz de minimizar o sofrimento das vítimas da violência urbana.
O município não pode se omitir face matéria de tamanha relevância e que causa intranquilidade social. Portanto, solicitamos dos nobres colegas a aprovação do presente anteprojeto.
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