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materia nº 92/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id120873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Aprovado — —
2023-07-25 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 01/08/2023
2023-06-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-06-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-01T11:29:59.928979-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº. ____________ /2023







DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Art. 1º Fica instituída a Política de Fomento à Economia Solidária no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo Único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade a implementação de políticas que visem a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua integração às redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

Art. 2º A Economia Solidária constitui-se em toda forma de se organizar a produção de bens e serviços, a distribuição, o consumo responsável e o crédito, que tenham por base os princípios de autogestão, cooperação e solidariedade, visando à gestão democrática, à distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local integrado e sustentável, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas, a valorização do ser humano e do trabalho e o estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres.

Art. 3º A Secretaria de Assistência Social será o órgão gestor da Política de Fomento à Economia Solidária e deverá gerir os instrumentos, com aprovação do Comitê Gestor da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, que estabelecerá procedimentos para a implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação desta Lei, mediante Decreto Municipal.

Parágrafo Único. O Comitê Gestor será nomeado através de Decreto Municipal.

Art. 4º O órgão gestor poderá contar com a cooperação e apoio de universidades e demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais, ligadas às áreas de educação popular e economia solidária, para implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

Art. 5º Para a execução da política municipal de fomento à economia solidária, o órgão gestor deverá contar com gestores públicos que tenham conhecimento sobre economia solidária e técnicos envolvidos com esta temática.











Art. 6º Para os fins desta Lei são considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da valorização do ser humano, que se constituam sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários e informais para a geração de trabalho e renda, empresas autogestionárias, clubes de trocas, redes solidárias, abrangendo a cadeia produtiva desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, e que possuam as seguintes características:

I - ser organizações coletivas e suprafamiliares permanentes, compostas de trabalhadores urbanos ou rurais, atuantes no sistema de economia solidária;

II - ser organização coletiva, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios/as são os/as trabalhadores/as;

III - ser organização que incentive o etnodesenvolvimento e a promoção da igualdade de gênero e etnia;

IV - ser empreendimento organizado sob a forma de cooperativas e/ou associações, regidas pela autogestão, e que garantam a administração coletiva e soberana de suas atividades e a destinação dos seus resultados líquidos a todos os seus membros;V - possuir adesão livre e voluntária dos seus membros;

VI - estabelecer condições de trabalho saudáveis e seguras;

VII - desenvolver suas atividades de forma condizente com a preservação do meio ambiente;

VIII - respeitar a não utilização de mão de obra infantil em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX - ter como princípio a organização coletiva da produção, comercialização ou prestação de serviços.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem os pressupostos preconizados no caput.

Art. 7º Para efeitos desta Política de Fomento devem ser considerados como ideais norteadores de um empreendimento econômico solidário:

I – o desenvolvimento de atividades em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza;













II – a busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania, voltadas a programas de economia solidária e desenvolvimento sustentável;III – a não realização de ações de maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital;

IV – a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

V - a equidade de gênero, raça, etnia e religião;

VI - o regramento sobre a disciplina da economia solidária;

VII - a produção, a comercialização e prestação de serviço de forma coletiva;

VIII - a transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;

IX – o exercício de atividades de produção, mesmo que individual, mas com comercialização coletiva;

X – o estímulo à participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento.XI - a formação, informação e educação em economia solidária;

XII – a ética nas relações entre empreendedores e consumidores.

Art. 8º Para os efeitos desta Lei não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra ou qualquer outra, e cooperativas cuja gestão e resultados não sejam compartilhados entre todos os seus membros.

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

Art. 9º A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária é regida pelos princípios e regras previstos nesta Lei considerando o conjunto de ações públicas voltadas à criação, desenvolvimento, consolidação, sustentabilidade e expansão de empreendimentos econômicos solidários, redes, e outras formas de integração e cooperação entre elas.

Art. 10. São considerados princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:I - a primazia do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;









II - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - o comércio justo;

V - o consumo ético.

Art. 11. A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável, democrático e includente, deve buscar o alcance dos seguintes objetivos:

I - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais, e para a melhoria da qualidade de vida;II - gerar novas oportunidades de trabalho, geração e distribuição de renda e maior democratização da gestão do trabalho;

III - promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento local sustentável, além de valorização das pessoas, do trabalho e do território;

IV - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e autogestionários, bem como, a sua consolidação, estimulando inclusive o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;

V - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão de empreendimentos econômicos solidários, organizados em cooperativas ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei;

VI - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pela Política da Economia Solidária e da agricultura familiar;

VII - fomentar a criação de redes de empreendimentos econômicos solidários e de grupos sociais produtivos, assim como, fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais nos âmbitos municipal, regional, nacional e transnacional;

VIII - promover a integração, interação e intersetorialidade das várias políticas públicas e ações que possam fomentar a economia solidária e contribuir para a difusão dos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei;













IX - promover ações integradas com a Secretaria de Educação Municipal, incentivando a inclusão da temática "economia solidária" no currículo das escolas;

X - criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da Economia Solidária;

XI - formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária, através de parcerias firmadas com instituições afins;

XII - articular os empreendimentos com o mercado e tornar suas atividades autossustentáveis reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo sua falência;

XIII - fortalecer e estimular a organização e participação social na Política da Economia Solidária;

XIV - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas da Economia Solidária;XV - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário;

XVI - promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis;

XVII - promover e apoiar organizações de finanças solidárias, bancos comunitários e moeda social que ofereçam serviços financeiros e bancários de forma includente, participativa e democrática.

XVIII - estimular a legalização, fortalecimento e expansão dos empreendimentos de Economia Solidária, incentivando a formalização e registro dos mesmos.



DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária promoverá instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para:

I - educação, formação, capacitação e assessoria técnica, tecnológica e profissional, voltada para a atuação na economia solidária;

II - fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, conhecimento e informação;











III - acesso a linhas de microcrédito e a políticas de investimento social;

IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da Economia Solidária em âmbito municipal, regional, nacional e transnacional;

V - apoio à pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários;

VI - participação em processo de incubação voltado a criar, consolidar e fortalecer a organização de empreendimentos econômicos solidários;

VII - suporte na organização e divulgação de feiras, seminários e exposições para a mostra e comercialização de produtos;

VIII - estímulo ao consumo consciente dos produtos provenientes da Economia Solidária.IX - apoio técnico à recuperação e à reativação de empresas por trabalhadores da Economia Solidária;

X - realização de cadastramento das iniciativas de Economia Solidária no Município, para conhecer e planejar políticas públicas para a área;

XI - possibilidade de acesso a espaço físico e bens públicos do Município para instalação e implementação dos Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas, Condomínios de empreendimentos populares e solidários, bancos populares e comunitários e centros de comércio justo e solidários, bem como espaços para triagem e/ou reciclagem.

Parágrafo Único - A implementação das ações de educação, formação e qualificação previstas na Política Municipal de Fomento à Economia Solidária incluirá a formação para a cidadania e a sensibilização e a capacitação técnica e tecnológica voltadas para a criação e consolidação de empreendimentos econômicos solidários.

DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 13. Constituirão recursos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:I - as transferências de agências e fundos de desenvolvimento nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências a fundo perdido;











II - doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, entidades públicas e/ou privadas participantes de programas de incentivo à geração de trabalho e renda, no âmbito Municipal;

III - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;

IV - amortizações de empréstimos concedidos;

V - contribuições, subvenções, ajustes de condutas e auxílios da União, Estado e do Município;

VI - destinações autorizadas em leis municipais específicas das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas e/ou privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

VII - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

VIII - dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

IX - recursos da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES ou de Ministérios que dialogam com a Economia Solidária;

X - aportes de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;XI - contratos de parcerias com a iniciativa privada e suas entidades;

XII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas em lei.

Art. 14. O Município poderá celebrar convênios com:

I - entidades de apoio e outras entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que atuem com os propósitos previstos nesta Lei;

II - entidades nacionais e internacionais sem fins lucrativos, ligadas a áreas de ação popular e economia solidária.

Parágrafo Único - O Município também poderá credenciar entidades de microcrédito, bancos comunitários e/ou populares, visando o repasse de ativos financeiros aos Empreendimentos Econômicos Solidários e/ou instituições financeiras que disponibilizam linhas de crédito, desde que sem exclusividade.

Art. 15. Para a implementação dos instrumentos e políticas públicas decorrentes desta Lei, o Município fará constar em seu orçamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 











Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária própria para as ações de investimento, custeio e financiamento.

Parágrafo Único - A Secretaria de Assistência Social terá rubrica orçamentária, para subsidiar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

Art. 16. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política de Fomento à Economia Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos econômicos solidários e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.

DO SELO SOLIDÁRIO

Art. 17. Fica criado o Selo de Economia Solidária, denominado Selo Solidário, que deverá ser usado para a identificação, pelos usuários, do caráter solidário e ecológico dos insumos, produção, industrialização e comercialização dos produtos.

Art. 18. Para fins da administração do uso do Selo Solidário, o Comitê Gestor Municipal de Economia Solidária constituirá, paritariamente, uma Comissão Certificadora.Art. 19. Compete à Comissão Certificadora:

I - definir os critérios para a concessão do Selo Solidário, conforme os princípios da Economia Solidária;

II - emitir e conceder o Selo Solidário;

III - elaborar um manual de procedimentos para a certificação e orientação aos empreendimentos de Economia Solidária e verificação do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo Solidário;

IV - cancelar a certificação, em caso de descumprimento desta Lei e dos critérios estabelecidos pela Comissão Certificadora;

V - gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;

VI - constituir uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do processo de credenciamento e uso do Selo Solidário.















DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.

Art. 21. A participação efetiva dos membros que irão compor o Comitê Gestor da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária não será remunerada pelo desempenho de suas funções, sendo considerada função pública relevante.

Art. 22. A participação em projetos e políticas implementados pela Política Municipal de Fomento à Economia Solidária não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e a instituição de fomento.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 01 de janeiro de 2022.













JUSTIFICATIVA



A Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, malgrado as dificuldades, das mais diversas naturezas, por que passam seus praticantes. Pode-se mencionar, além das carências financeiras, de treinamento e mesmo de reconhecimento social, as dificuldades de ordem legal. 

 Isso porque a legislação de diversos países é omissa em relação às práticas da economia solidária. Infelizmente, o Brasil não é exceção: também aqui a legislação não contempla sequer a caracterização das organizações da Economia Solidária, que dirá prever incentivos para seu desenvolvimento. 

No entanto, esse atraso está sendo revertido em razão da grande pressão social sobre o tema. De fato, existe campanha de apresentação de uma lei de iniciativa popular promovida pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES). 

Inobstante, adiantando-se ao resultado desta campanha, os deputados federais Paulo Teixeira, Eudes Xavier, Padre João, Luiza Erundina, Miriquinho Batista, Paulo Rubem Santiago, Elvino BohnGass e Fátima Bezerra, apresentaram o PL 4685/2012 que “dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências”. Atualmente, este PL encontra-se na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e já recebeu parecer favorável do relator.

Apesar da ausência de uma lei federal, a Economia Solidária possui inúmeros avanços obtidos com programas e ações em vários ministérios, em particular com a criação, em 2003, da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) e do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), que são parte do Ministério do Trabalho (MTE). Vale ressaltar também outros avanços obtidos nessa área com legislações estaduais e municipais. 

Importante registrar, ainda, que o progresso da Economia Solidária implicará na criação de muitos empregos, pois o segmento, tipicamente, apresenta elevada demanda por recursos humanos. 

O reconhecimento legal em nível municipal, por si só, implicará maior aceitação social dos empreendimentos, além de voltar as atividades da Administração para o desenvolvimento da Economia Solidária, dando o impulso que falta para deslancharem e progredirem. 

O projeto de lei em comento vai ao encontro das aspirações de uma significativa parcela da sociedade que luta pela implantação de um modelo de desenvolvimento mais justo e equilibrado.

Pelas razões apresentadas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição aqui apresentada. 





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