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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITAM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° - Ficam obrigadas as concessionárias de veículos instaladas no Município de Sete Lagoas, a afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Art.2° - A lista será divulgada em cartazes afixados adequadamente, garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas.
Art.3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita a concessionária a:
I - Notificação;
II - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III- Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art.4°- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas,16 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa visa dar ampla publicidade à lista de doenças incapacitantes e/ou degenerativas, deficiências e necessidades especiais elencadas em Lei corno condição para aquisição de veículos zero km com isenção de impostos.
O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muitas pessoas não sabem é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assim, a legislação brasileira possui normas que beneficiam as pessoas com necessidades especiais. Entretanto, muitas pessoas que fazem jus à isenção de impostos acabam desconhecendo seus direitos, deixando, assim, de comprarem carros novos, adaptados e com mais tecnologia especialmente em razão do alto valor desses veículos e o aludido desconhecimento da lei.
Dessa forma, para que o maior número de pessoas que tenha algum tipo de deficiência ou doença crônica que comprometam a mobilidade possam conhecer seu direito e assim requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo, é de extrema importância e urgência a aprovação da presente proposição.
Sete Lagoas,16 de março de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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