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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITAM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-21 Redação Final F —
2024-05-15 Aguardando Parecer F —
2024-05-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-03 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº14 DE 07/05/2024
2024-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-05 Aguardando Parecer — —
2024-04-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-03-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T12:02:49.967864-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-05-07T11:53:59.771352-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITAM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1° - Ficam obrigadas as concessionárias de veículos instaladas no Município de Sete Lagoas, a afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.



Art.2° - A lista será divulgada em cartazes afixados adequadamente, garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas.



Art.3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita a concessionária a:



I - Notificação;



II - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);



III- Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência.



Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.



Art.4°- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.



Sete Lagoas,16 de março de 2023.



JUSTIFICATIVA

 

	O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta Casa visa dar ampla publicidade à lista de doenças incapacitantes e/ou degenerativas, deficiências e necessidades especiais elencadas em Lei corno condição para aquisição de veículos zero km    com isenção de impostos.



	O Brasil tinha 46 milhões de pessoas com deficiência (PcD) em 2010. O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muitas pessoas não sabem é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.



	Assim, a legislação brasileira possui normas que beneficiam as pessoas com necessidades especiais. Entretanto, muitas pessoas que fazem jus à isenção de impostos acabam desconhecendo seus direitos, deixando, assim, de comprarem carros novos, adaptados e com mais tecnologia especialmente em razão do alto valor desses veículos e o aludido desconhecimento da lei.



	Dessa forma, para que o maior número de pessoas que tenha algum tipo de deficiência ou doença crônica que comprometam a mobilidade possam conhecer seu direito e assim requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo, é de extrema importância e urgência a aprovação da presente proposição.



Sete Lagoas,16 de março de 2023.







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Júnior Sousa

Vereador PSD



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