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PROJETO DE LEI ___________/2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E/OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Art. 1º O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e Síndrome de Down e/ou Deficiência Intelectual permanente passa a ter prazo de validade indeterminado, para a solicitação de serviços públicos e/ou benefício municipal.
§ 1° – O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º A administração pública municipal não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down e/ou Deficiência Intelectual permanente em razão da data do exame ou de emissão.
§ 3° – O laudo de que trata esta Lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018;
§ 4°– A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção do serviço público e/ou benefícios;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 23 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por finalidade, ao menos que por um pouco, facilitar a vida de familiares e pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down e/ou deficiência intelectual permanente.
Sabemos que o autismo e a Síndrome de Down são transtornos permanentes da vida das pessoas, portanto é uma condição que acompanhará a pessoa diagnosticada por toda sua vida, não havendo assim justificativa para exigência de laudo atualizado. Esse procedimento desnecessário é bastante oneroso para as pessoas com autismo e Síndrome de Down e suas famílias, por isso apresento a presente proposição.
A norma que se pretende editar no âmbito do Município de Sete Lagoas se insere, efetivamente, na definição de interesse local e na competência municipal, visto que o Projeto de Lei nº 042/2022 objetiva estabelecer prazo de validade indeterminado de laudos médicos que atestem TEA ou Síndrome de Down apenas para efeito de obtenção de serviço público e/ou benefícios previstos na Legislação Municipal, sem prejuízo dos requisitos ínsitos a cada benefício/serviço.
A iniciativa para a deflagração do processo legislativo está adequada, pois o projeto de lei apresentado não dispõe sobre criação de cargos, funções ou empregos, nem sobre organização administrativa ou instituição de novos órgãos públicos, pelo que se conclui tratar-se de proposição de iniciativa concorrente.
Quanto à matéria de fundo, também não há óbices. Isso porque o direito positivo determina a obrigação do Estado, em sentido amplo, de oferecer condições para o exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência, sendo esse o objetivo principal da lei que se pretende instituir, que visa facilitar a obtenção de benefícios da legislação municipal pela indeterminação do prazo de validade de laudos médicos sobre condições permanentes. Nesse sentido, segundo o art. 23, inciso II, da CF/88, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Solicitamos, portanto, a cooperação dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei que trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista, da Síndrome de Down e da Deficiência Intelectual permanente e de suas famílias.
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