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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA NZO KIAMBETA NJIMBO – CASA DA SAGRADA RIQUEZA.
native_id121877

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-15 Redação Final F —
2023-06-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 14/06/2023
2023-06-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 06/06/2023
2023-06-02 INSTRUÍDO — —
2023-05-11 Aguardando Parecer — —
2023-04-24 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-04-11 Aguardando Parecer — —
2023-04-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-03-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T11:36:23.154596-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-06-06T11:56:12.516374-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei ordinária _______/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA NZO KIAMBETA NJIMBO – CASA DA SAGRADA RIQUEZA.

Art. 1°. Declara Utilidade Pública Municipal a Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza situada em Sete Lagoas.



Art. 2º. A Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza cumprirá todas as obrigações legais impostas pela Lei Municipal, devendo prestar contas anualmente perante o Conselho Municipal respectivo.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 24 de março de 2023









Rodrigo Braga



JUSTIFICATIVA

	A Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza situada em  Sete Lagoas, , fundada em 30 de setembro de 2006, tem por finalidades: 

O estudo teórico, experimental e prático da Tradição de Matriz Africana;

Lutar contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação;

Atuar na luta contra toda forma de intolerância religiosa;

Incentivar a formação dos seus membros associados, ou não, na Tradição de Matriz Africana;

A pratica da caridade em todas as suas modalidades, dentro de seus recursos e de acordo com os postulados da Tradição de Matriz Africana, adotando e exemplificando sua moral;

Prevenir, combater e conscientizar a sociedade do uso indevido de drogas;

Fazer divulgação por todos os meios permitidos, inclusive por meio de palestras, conferencias, seminários e outras obras literárias, brindes, camisetas, adesivos, sobre a existência, estrutura, principios e finalidades para seu combate;

Promoção dos Direitos Humanos;

Promoção da saúde;

Promoção da mulher, da maternidade, da família, da infância, da juventude e da velhice;

Promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher, das pessoas com deficiência, da população negra, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, do adulto, das populações em situação de rua, da comunidade LGBTQIA+, dos povos ciganos e da velhice;

Combate à fome e a pobreza;

Combate a LGBTfobia;

Integração e reintegração dos seus beneficiários no mercado de trabalho

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências:

Divulgação da cultura, do lazer e do esporte;

Promoção e manutenção de cursos livres;

Proteção do meio ambiente;

Criar e manter faculdades, escolas, creches e entidades teatrais e educacionais;

Manter intercâmbios com entidades congênere, dentro e fora do país proporcionando, na pratica, a troca de experiências e intercâmbios entre vivenciadores da Tradição de Matriz Africana, por meio de visitas e estágios em locais distintos;

Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e outros valores universais;

Preservar a Tradição de Matriz Africana e seus postulados;

Promover a ressocialização de apenados ajudando a reduzir os níveis de reincidência ajudando na consequente recuperação do detento através de medidas que auxiliem na sua educação, em sua capacitação profissional e na busca da conscientização psicológica e social;

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Garantir o direito da pratica da religiosidade e dos fundamentos da Tradição Matriz Africana, mesmo que seja necessário o acesso a hospitais, delegacia presídios e necrotérios.

Diante do exposto, observados os requisitos legais e verificada a importância da Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza para o município de Sete Lagoas/MG, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sete Lagoas, 24 de março de 2023





Rodrigo Braga

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