Projeto de lei ordinária _______/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA NZO KIAMBETA NJIMBO – CASA DA SAGRADA RIQUEZA.
Art. 1°. Declara Utilidade Pública Municipal a Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza situada em Sete Lagoas.
Art. 2º. A Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza cumprirá todas as obrigações legais impostas pela Lei Municipal, devendo prestar contas anualmente perante o Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de março de 2023
Rodrigo Braga
JUSTIFICATIVA
A Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza situada em Sete Lagoas, , fundada em 30 de setembro de 2006, tem por finalidades:
O estudo teórico, experimental e prático da Tradição de Matriz Africana;
Lutar contra toda e qualquer forma de preconceito e discriminação;
Atuar na luta contra toda forma de intolerância religiosa;
Incentivar a formação dos seus membros associados, ou não, na Tradição de Matriz Africana;
A pratica da caridade em todas as suas modalidades, dentro de seus recursos e de acordo com os postulados da Tradição de Matriz Africana, adotando e exemplificando sua moral;
Prevenir, combater e conscientizar a sociedade do uso indevido de drogas;
Fazer divulgação por todos os meios permitidos, inclusive por meio de palestras, conferencias, seminários e outras obras literárias, brindes, camisetas, adesivos, sobre a existência, estrutura, principios e finalidades para seu combate;
Promoção dos Direitos Humanos;
Promoção da saúde;
Promoção da mulher, da maternidade, da família, da infância, da juventude e da velhice;
Promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher, das pessoas com deficiência, da população negra, quilombolas, indígenas, ribeirinhos, do adulto, das populações em situação de rua, da comunidade LGBTQIA+, dos povos ciganos e da velhice;
Combate à fome e a pobreza;
Combate a LGBTfobia;
Integração e reintegração dos seus beneficiários no mercado de trabalho
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências:
Divulgação da cultura, do lazer e do esporte;
Promoção e manutenção de cursos livres;
Proteção do meio ambiente;
Criar e manter faculdades, escolas, creches e entidades teatrais e educacionais;
Manter intercâmbios com entidades congênere, dentro e fora do país proporcionando, na pratica, a troca de experiências e intercâmbios entre vivenciadores da Tradição de Matriz Africana, por meio de visitas e estágios em locais distintos;
Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e outros valores universais;
Preservar a Tradição de Matriz Africana e seus postulados;
Promover a ressocialização de apenados ajudando a reduzir os níveis de reincidência ajudando na consequente recuperação do detento através de medidas que auxiliem na sua educação, em sua capacitação profissional e na busca da conscientização psicológica e social;
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Garantir o direito da pratica da religiosidade e dos fundamentos da Tradição Matriz Africana, mesmo que seja necessário o acesso a hospitais, delegacia presídios e necrotérios.
Diante do exposto, observados os requisitos legais e verificada a importância da Associação de Cultura e Resistência Afro-Brasileira Nzo Kiambeta Njimbo – Casa da Sagrada Riqueza para o município de Sete Lagoas/MG, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 24 de março de 2023
Rodrigo Braga