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materia nº 147/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA GARIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id122130

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.735522-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2023



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA GARIS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º- Fica estabelecida a instalação de pontos de apoio contendo banheiros, lavatórios, bebedouros e locais para refeições aos garis no município de Sete Lagoas/MG.



Art. 2º- Os pontos de apoios aos garis serão divididos em principal ou intermediários.

§ 1º - O ponto do de apoio principal deverá ser instalado no centro da cidade e terá a seguinte estrutura mínima:

I – sanitários masculinos e femininos;

II – vestiários masculinos e femininos;

III – chuveiros individuais com água quente;

IV – sala de apoio e descanso, com sofás, bebedouros, eletricidade e, se possível, acesso a internet sem fio e ar condicionado;

V – espaço para refeições.

§ 2º - O ponto de apoio intermediário, contará com no mínimo, sanitários masculino e feminino, refeitório e bebedouro.

§ 3º - A empresa responsável manterá os pontos de apoio e suas instalações e equipamentos em permanente e perfeito funcionamento, inclusive devendo realizar a construção e a instalação dos pontos de apoio.



Art. 3º- Fica o Poder Executivo responsável por definir os locais de instalação dos pontos de apoio intermediários e a distância entre eles, de modo que todos os garis possam utilizar os locais mais próximos de suas rotas.

§ 1º - O município deverá ter no mínimo 4 (quatro) pontos de apoio intermediário.

§ 2º - Os pontos de apoio intermediários destinam-se a suprir necessidades imediatas dos garis, quando a distância de sua área de trabalho do ponto de apoio principal for excessiva.



Art. 4º- Sem prejuízo as responsabilidades civis, penais e administrativas cabível, o não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes cominações:

advertência, na primeira ocorrência;



multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao infrator pessoa jurídica (concessionário ou permissionário), conforme gradação em regulamento, que levará em conta, entre outros fatores, o grau de reincidência, a gravidade do fato e a capacidade econômica da pessoa;



caducidade do contrato de concessão ou permissão do serviço de limpeza urbana, quando for o caso, assegurada a continuidade do serviço público.



Art. 5°- O município terá até 6 (seis) meses para se adaptar ao disposto nesta Lei, a partir de sua entrada em vigor.



Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 28 de março de 2023.





	

JUSTIFICATIVA

           A presente proposição preconiza oferecer condições adequadas de trabalho aos profissionais de limpeza urbana qualificados como varredores de ruas ou garis, com a previsão da instalação de pontos de apoio para tais servidores, com banheiros, lavatórios, bebedouros e locais para refeições.

          Dentro das deficiências de serviços essenciais dos centros urbanos, esta questão apresenta-se como de alto alcance social. Os garis, mulheres e homens batalhadores, normalmente trabalham em jornada exaustiva, não tendo eles acesso a nenhum ponto de apoio para suas necessidades. Ficam na dependência da boa vontade de comerciantes e outros lojistas, que nem sempre têm a solidariedade de prestar-lhes alguma ajuda.

           Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 28 de março de 2023.





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