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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023
ALTERA A LEI Nº 3.050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA".
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.050 de 09 de dezembro de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Passa a denominar-se RUA MANOEL DE SOUZA a via pública que se inicia na Rodovia de Inhaúma e termina nos limites da propriedade do Sr. Odelir Antônio Teixeira, na localidade Riacho do Campo.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 29 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa realizar uma atualização na atual legislação municipal, a fim de que condizia com a realidade do local.
Conforme ofício em anexo, da Secretaria Municipal de Obras, a referida via finalizava no cruzamento com a Rua Rufino Teixeira, próximo a uma pequena ponte, com sua extensão, passa a terminar na propriedade do Sr. Odelir Antônio Teixeira
Cabe ainda destacar que, conforme ofício da Superintendência de Rendas Imobiliárias, em anexo, a região não é cadastrada para fins tributários, tampouco possui loteamento aprovado, sendo assim, a mesma não possui competência para identificar com exatidão os limites das diversas ruas denominadas na região.
Tendo em vista a impossibilidade de emissão de certidão, o já mencionado ofício da Secretaria de Obras visa substituí-la, comprovando a necessidade de alteração nos limites constantes da Lei nº 3.050/1982.
Sete Lagoas, 29 de março de 2023.
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