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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaALTERA A LEI Nº 3.050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA". (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id122350

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-01 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-02-28 Redação Final — —
2024-02-23 Aguardando Parecer F —
2024-02-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº03 DE 20/02/2024
2024-02-08 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº02 DE 15/02/2024
2024-02-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-01 Aguardando Parecer — —
2024-02-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-01-30 EM ANÁLISE — —
2024-01-30 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01
2023-04-12 EM ANÁLISE — —
2023-04-12 INSTRUÍDO — —
2023-04-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T12:08:10.193943-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0
2024-02-15T10:59:53.033327-03:00 Aprovado p/unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2023





ALTERA A LEI Nº 3.050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE "DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA".





Art. 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.050 de 09 de dezembro de 1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. Passa a denominar-se RUA MANOEL DE SOUZA a via pública que se inicia na Rodovia de Inhaúma e termina nos limites da propriedade do Sr. Odelir Antônio Teixeira, na localidade Riacho do Campo.”



Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 29 de março de 2023.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa realizar uma atualização na atual legislação municipal, a fim de que condizia com a realidade do local.

Conforme ofício em anexo, da Secretaria Municipal de Obras, a referida via finalizava no cruzamento com a Rua Rufino Teixeira, próximo a uma pequena ponte, com sua extensão, passa a terminar na propriedade do Sr. Odelir Antônio Teixeira

Cabe ainda destacar que, conforme ofício da Superintendência de Rendas Imobiliárias, em anexo, a região não é cadastrada para fins tributários, tampouco possui loteamento aprovado, sendo assim, a mesma não possui competência para identificar com exatidão os limites das diversas ruas denominadas na região.

Tendo em vista a impossibilidade de emissão de certidão, o já mencionado ofício da Secretaria de Obras visa substituí-la, comprovando a necessidade de alteração nos limites constantes da Lei nº 3.050/1982.





Sete Lagoas, 29 de março de 2023.













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