ANTEPROJETO DE LEI N° ______2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, E-CIGARETTES, E-CIGGY, E-CIGAR, ENTRE OUTROS SIMILARES, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica proibido no Município de Sete Lagoas o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, eciggy, e-cigar, entre outros similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
§ 1° - Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar;
§ 2° - Nos locais previstos no art. 1° deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Art. 2° - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja realizado o uso de cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares;
Art. 3° - O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Parágrafo único - O estabelecimento que consentir com uso de cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares, em suas dependências, ficarão sujeitos às seguintes sanções:
I - na primeira infração, pena de advertência;
II - na segunda infração, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição do estabelecimento por 30 dias;
III - na terceira infração, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e interdição do estabelecimento por 02 (dois) meses.
Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 10 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente preposição preconiza proteger a saúde do consumidor que faz uso de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros.
A propositura se justifica devido a insegurança ocasionada pela disseminação desse produto na sociedade, mesmo estando proibido pela Anvisa, não havendo licença para comercialização destes produtos, colocando a saúde daqueles que deles fazem uso em risco.
Segundo a OMS estes dispositivos eletrônicos causam um demasiado potencial de dependência e diversos danos à saúde pulmonar, cardiovascular e neurológica.
Embora aparentem ser inócuos, já que o vapor que expelem não é tão malcheiroso e incômodo como o do cigarro de combustão, os dispositivos eletrônicos para fumar emitem diversas substâncias tóxicas e cancerígenas que podem configurar risco, até mesmo, àqueles que, passivamente, são expostos a essas emanações.
A proibição conta com o apoio da AMB - Associação Brasileira de Médicos que destaca, também, o poder do produto para atrair usuários jovens, instigando o hábito de fumar. A alegação de trazer menos risco à saúde transmite a falsa sensação de segurança e pode induzir não fumantes a aderirem ao cigarro eletrônico.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 10 de abril de 2023.