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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-04-18
Ementa“INSTITUI A JORNADA PASCOAL ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id122850

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-15 Redação Final F —
2023-06-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 14/06/2023
2023-06-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 06/06/2023
2023-06-02 INSTRUÍDO — —
2023-05-11 Aguardando Parecer — —
2023-05-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-04-25 Aguardando Parecer — —
2023-04-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-04-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T11:36:23.138968-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-06-06T11:56:12.502099-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  _______/2023.



 

“INSTITUI A JORNADA PASCOAL ENQUANTO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º - Fica instituída a Jornada Pascoal no Município de Sete Lagoas, a ser comemorada, anualmente, na Semana Santa conforme calendário nacional. 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei entendem-se como Jornada Pascoal a semana de eventos celebrados pela festividade religiosa conscientizando para a ressurreição de Jesus. 

Art. 2° - A Jornada Pascoal tem por objetivo: 

I - A valorização da cultura e tradição cristã; 

II - O reconhecimento da liberdade religiosa, como cumprimento do disposto no art. 5°, VI, da Constituição Federal; 

III - O estímulo e apoio às atividades e manifestações culturais cristãs no município; IV - o fomento à cultura. 

V - A facilitação da liberação de logradouros públicos para realização das atividades culturais por instituições religiosas. 

Art. 3° - A Jornada Pascoal tem por diretrizes, preceitos básicos como o estímulo e apoio as manifestações culturais e tradicionais cristãs no município, bem como: 

I - O acesso de espaços e logradouros públicos para valorização de manifestações e atividades religiosas; 

II - A participação das famílias, comunidade, líderes religiosos e simpatizantes com a fé cristã na formulação de atividades e manifestações culturais voltadas para a conscientização pascoal; 

III - A oferta e divulgação de informações sobre o significado da páscoa como forma de valorização e fomento a cultura religiosa e sua difusão. Art. 4° - As autoridades municipais poderão facilitar a realização de atos públicos comemorativos e a liberação de logradouros públicos para a semana mencionada no caput do art. 1° desta lei. 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





Sala de Sessões, 13 de abril de 2022.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR























JUSTIFICATIVA

No cristianismo, a Páscoa ou Domingo da Ressurreição é uma festividade religiosa e um feriado que celebra a ressurreição de Jesus ocorrida no terceiro dia após sua crucificação no Calvário, conforme o relato do Novo Testamento. É a principal celebração do ano litúrgico cristão e também, a mais antiga e importante festa cristã. O domingo de Páscoa marca o ápice da Paixão de Cristo e é precedido pela Quaresma, um período de quarenta dias de jejum, orações e penitências. Reconhecer a fomentar a realização de eventos no município que traduzam o verdadeiro sentido desta data é mais do que importante para o respeito das liberdades religiosas. Quanto à competência, não há nenhum óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, "Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O Projeto de Lei ora em tela se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que institui no Município de Sete Lagoas, a "Jornada Pascoal". A fixação de semanas comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca homenagear setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a reflexão, e, que neste caso, pensa no setor religioso. Ao passo que a matéria se assemelha à afronta do princípio da laicidade da República Federativa do Brasil, por imposição do art. 19 da CR/88, que veda ao Estado praticar atos de fundo religioso, promovendo e incentivando determinados cultos em detrimentos dos demais, exceto quando tais ações forem justificáveis sob o ponto de vista cultural, não se pode confundir os conceitos de laicidade e laicismo. O primeiro é a característica de determinados Estados adotarem uma posição de neutralidade em relação às manifestações religiosas, ou seja, embora estejam proibidos de subvencionar financeiramente os atos religiosos, devem respeitá-los em função da liberdade de crença. O segundo conceito, mais radical, legitima posturas de intolerância pelo Estado, que vê as manifestações religiosas de forma negativa, proibindo-as complemente. A República Federativa do Brasil, alinhada à teoria dos direitos fundamentais de primeira dimensão, é neutra em relação aos atos religiosos, não adotando religião oficial, porém não vedando que se realizem essas manifestações. Resumidamente, nos termos do art. 5°, VI, da CR/88, "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias".

Portanto, a laicidade do Estado Brasileiro não se confunde com laicismo, não havendo nenhum óbice à realização de atos religiosos. O limite da garantia da liberdade religiosa pelo Estado encontra previsão no art. 19, I, da CF, o qual estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público". Veda-se, assim, a aplicação de recursos públicos para a promoção de atos religiosos, ressalvado o caso de colaboração de interesse público, mas não há proibição a que se institua mera data comemorativa em âmbito local, desde que não sejam impostos encargos ao Poder Público, que adota posição inerte quanto aos atos religiosos. A laicidade da República Federativa do Brasil — que, como visto, nada tem a ver com intolerância religiosa — convive harmoniosamente com outros dispositivos constitucionais que se referem à religião. Inicialmente, o preâmbulo invoca a proteção de Deus para a promulgação da Constituição Federal. O artigo 5°, nos incisos VI, VII e VIII, por sua vez, assegura a liberdade de crença, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva e a vedação à privação de direitos por motivo de crença religiosa. É inegável que a formação cultural do povo brasileiro e de praticamente todas as comunidades em âmbito internacional sofreu forte influência religiosa, tratando-se de um fruto do processo histórico de constituição dos povos. Além do caráter religioso, a proposta aqui analisada tem um cunho marcadamente cultural, por dizer respeito a um sujeito que, sem dúvidas, integra a identidade do povo brasileiro, enquanto nação predominantemente católica. É com base em tais fundamentos que já foram promulgadas, em âmbito nacional, as Leis n° 11.532/07 e 12.025/09, que instituíram, respectivamente, o "Dia Nacional do Frei Sant'Anna Galvão" e o "Dia Nacional da Marcha para Jesus", figuras que, embora possuam um fundo religioso, revelam-se muito mais como protagonistas de manifestações culturais, já que referenciadas como "datas comemorativas". Desse modo, não há obstáculos para que sejam reconhecidas, como semana comemorativa, manifestações ou objetos que, apesar de possuírem fundo religioso, façam parte da identidade cultural e do processo de formação histórica do povo brasileiro, independentemente da religião a que se refiram, desde que não haja subvenção desses atos pelo Estado, considerando a vedação do artigo 19, I, da CF/ 88.



Sala de Sessões,13 de abril de 2022.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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