PROJETO DE LEI Nº ____/2023
DISPÕE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER NOS EVENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Campanha Permanente de Combate ao Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos terá como princípios:
I – o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
II – a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;
III – o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;
IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
V – assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
VI – a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia; e
VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.
Art. 3º A Campanha Permanente de Combate ao Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos terá como objetivos:
I – enfrentar o Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos por meio da educação em direitos;
II – divulgar informações sobre o Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher durante os eventos esportivos ou culturais a serem realizados no Município;
III – disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos eventos esportivos ou culturais;
IV – incentivar a denúncia das condutas tipificadas;
V – promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos eventos esportivos ou culturais a serem realizados no Município sobre o assédio e a violência sexual contra a mulher;
VI – disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º São ações da Campanha Permanente de Combate ao Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos:
I – realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos Eventos e Espaços Esportivos ou em parcerias com o Poder Público;
II – divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de alto falante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos Eventos e Espaços Esportivos;
III – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual;
IV – a formação permanente dos funcionários dos Eventos e Espaços Esportivos sobre o Assédio e a Violência Sexual Contra Mulheres.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos Eventos e Espaços Esportivos deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo o Combate ao Assédio e a Violência Sexual Contra a Mulher nos Eventos e Espaços Esportivos, por meio da promoção da conscientização, através da educação em direitos, do acolhimento das vítimas e da informação acerca dos canais de denúncias e espaços de suporte jurídico e psicológico.
Um estudo realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) indicou que uma em cada três mulheres no mundo teve alguma experiência de violência física e/ou sexual ao longo da sua vida (WHO, 2021)¹. No Brasil, a realidade da violência contra a mulher não é tão diferente, pois, somente em 2021, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada sete horas (BUENO, 2022a, p. 3)². De acordo com Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS, “a violência contra as mulheres é endêmica em todos os países e culturas, causando danos a milhões de mulheres e suas famílias, e foi agravada pela pandemia de COVID-19” (OPAS, 2021)³. Há ainda a subnotificação de casos, como alerta a própria OMS e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Como não há a realização de pesquisas periódicas de vitimização no Brasil, é difícil mensurar o percentual exato de vítimas dos crimes que compõem a violência doméstica e sexual (BUENO et al., 2022b). Por isso, é importante a realização de estudos que considerem outras fontes de dados, para além das estatísticas oficiais dos crimes registrados. A análise sobre as chamadas do Serviço 190 e as denúncias anônimas, por exemplo, podem ampliar o panorama sobre as informações disponibilizadas acerca da violência contra mulher e contribuir para a compreensão das motivações e das circunstâncias deste fenômeno. Na edição de 2018, o Dossiê Mulher apresentou um estudo sobre as chamadas atendidas pelo Serviço 190 em 2017, que indicou que 11,0% das ligações foram classificadas como crimes contra a mulher, percentual abaixo somente da categoria perturbação do trabalho e sossego alheios (14,5%)³.
O principal documento internacional de proteção aos direitos da mulher, hoje existente, é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1979. Após a internalização do respectivo trato internacional, diversos mecanismos foram criados pelo legislador pátrio, alguns à nível nacional como é o caso da Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, e outras normativas à nível estadual, meios que tentam pulverizar as políticas de combate a qualquer tipo de discriminação contra as mulheres. Conforme a Constituição Federal, no Caput do art. 5º, in verbis:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Outrossim, sob o ponto de vista da igualdade formal, todos são iguais perante a Lei, mas, porém, nos dias de hoje, tal igualdade também é analisada sob a ótica do princípio da igualdade material, é dizer que os desiguais devem ser tratados como desiguais nas medidas das suas desigualdades. Por isto, registra-se que apresente proposição tem o escopo de proteger as mulheres que há tempo enfrentam uma cultura machista. De mais a mais, entende-se desnecessária a descrição das inúmeras ações que ainda existem nos dias atuais, de cunho pejorativo, acedioso e discriminatório, voltados às mulheres brasileira. Sendo os eventos e espaços esportivos, um dos cenários onde acontecem os assédios e violência contra a mulher, onde culturalmente fora tido como lugar ou “programa” de homem, quando na verdade, esses lugares devem ser um lugar de laser para todos os gêneros e idades.
O presente Projeto de Lei não usurpa competência do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, por analogia:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ARE 1281215 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO. Relator: Min. EDSON FACHIN. DJ 30/11/2020
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei, visa garantir que os eventos e espaços esportivos, sejam um ambiente digno e harmonioso de laser, diversão, e sobretudo de respeito para as mulheres, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.
Sete Lagoas, 24 de abril de 2023.
1 - WORLD Health Organization. Violence against women prevalence estimates, 2018: global, regional and national. Genebra: World Health Organization, 2021. 87p. 61 - BUENO, Samira. (Coord.) Violência contra mulheres em 2021. Brasília: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022a. 13p.
2 - ORGANIZAÇÃO Pan-Americana da Saúde (OPAS). Devastadoramente generalizada: 1 em cada 3 mulheres em todo o mundo sofre violência. Organização Pan-Americana da Saúde, Brasília, 9 de março de 2021. Disponível em: https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada-1-em-cada-3-mulheres-em-todo-mundo-sofre-violencia.
3 - NEUMANN, Nadine. Outros olhares: Chamadas para a PM/190 relacionadas à violência contra a mulher na Região Metropolitana do Rio de Janeiro em 2017. In: MORAES, Orlinda; MANSO, Flávia. Dossiê Mulher 2018. Rio de Janeiro: Instituto de Segurança Pública, 2018. p. 93-103