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materia nº 156/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.
native_id123301

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 INSTRUÍDO — —
2024-07-22 VETO TOTAL — —
2024-07-08 VETO TOTAL — —
2024-06-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-11 Redação Final F —
2024-06-05 Aguardando Parecer F —
2024-05-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº18 DE 04/06/2024
2024-05-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2023-12-13 INSTRUÍDO — —
2023-07-05 Aguardando Parecer — —
2023-07-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-06-22 Aguardando Parecer — —
2023-06-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T11:31:30.418056-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-05-28T12:05:40.602888-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2023



DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”. 



Art. 1º.  Dispõe que as empresas do Município de Sete Lagoas, que possuam em seus quadros mais de 100 (cem) empregados, ofereçam a todos os colaboradores, formação continuada anual, sobre os aspectos da violência contra as mulheres.

Art. 2º. Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênios com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias empresas.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



Violência em geral

A violência contra mulheres trata de diferentes tipos de violência sofrido por mulheres pela simples condição de ser mulher, abrangendo desde um assédio moral no ambiente de trabalho até um homicídio por ação de pessoas da intimidade da vítima.

Essa violência de gênero se estende a todas as mulheres: cisgênero (pessoas cisgênero são aquelas que se identificam com o gênero imposto no seu nascimento, seja masculino ou feminino), transexuais, travestis e homossexuais.

A violência se estende por todas as dimensões: física, psicológica e moral.

A violência de gênero é marca de uma sociedade patriarcal com diferentes matizes culturais, sociais e religiosos, sendo presente no espaço público e privado e no espaço de trabalho.

De acordo com o Fórum de Segurança Pública, o isolamento social em decorrência da COVID-19 gerou um aumento de 22,2% nos registros de feminicídio, e os chamados para o Centro Nacional de Atendimento à Mulher (180) aumentaram 34%.



Violência doméstica e familiar

No Brasil, a cada dois minutos, cinco mulheres são espancadas, sendo que em 80% dos casos os autores são maridos, namorados ou ex-companheiros.

Sobre esse fenômeno, recaem mecanismos históricos e culturais que geram um pacto de silêncio, criando um discurso social de que tais situações de violência devem ser tratadas no âmbito doméstico e entre os membros da família, representando a opinião de 63% dos entrevistados em pesquisa do IPEA intitulada “Tolerância social à violência contra as mulheres”.

Infelizmente, grande parte dos casos de violência doméstica são compostos de múltiplas violências, sendo que, no Brasil, pelo menos 30% das mulheres que foram agredidas pelos parceiros alegam terem sofrido violência física e sexual.



Feminicídio em alta

Em todo o Brasil, somente em 2021, 3.878 mulheres foram vítimas de homicídio. Os casos registrados como feminicídio, que é quando a vítima é assassinada pelo fato de ser mulher, chegaram a 1.341, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com um relatório da Polícia Civil de Minas Gerais, no ano de 2021, 155 mulheres foram vítimas de feminicídio. Em 2022, foram 163, além de outras 195 tentativas de feminicídio.



Violência contra mulheres trans

Com relação às mulheres trans, entre 1º de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021, segundo relatório do Transgender Europe (TGEU), o Brasil registrou 125 casos de assassinatos contra pessoas trans e travestis, em um total de 375 dessas pessoas assassinadas no mundo. Esse valor coloca o nosso país em primeiro lugar no ranking mundial de homicídios contra pessoas trans e travestis, correspondendo a 41% de todos os assassinatos registrados.

É sabido também que ainda há muita subnotificação dos casos de homicídio contra pessoas transexuais, pois não há financiamento ou instituições governamentais que façam levantamento e acompanhamento dos dados. Grande parte dos já existentes são desenvolvidos por instituições não governamentais e sem fins lucrativos, envolvidos com a temática de pessoas LBGTQIA+.



Violência e local de trabalho

O Instituto Patrícia Galvão, na pesquisa “Percepções sobre a violência e o assédio contra mulheres no trabalho”, que entrevistou mil mulheres e 500 homens a partir de 18 anos, em todas as regiões do país, demonstrou que 76% das trabalhadoras relatam já terem sofrido violência e assédio no trabalho, e 92% das pessoas entrevistadas concordam que mulheres sofrem mais situações de constrangimento e assédio no ambiente de trabalho do que homens.

Ademais, a ampla maioria dos entrevistados concorda que deve haver sensibilização dos funcionários/as sobre a violência e apoio para ações de denúncia e acolhimento das vítimas e responsabilização dos agressores:

- material informativo e educativo para conscientizar os funcionários (96%);

- palestras informativas e educativas sensibilizar os funcionários (94%);

- canal de denúncia anônima e independente da empresa (96%);

- a empresa oferecer apoio psicológico gratuito para as funcionárias que desejem falar a respeito de situações de constrangimento, discriminação e assédio moral e sexual sofridas na empresa (95%);

- política clara de punição com demissão imediata do agressor (92%).



O presente Projeto de Lei visa à promoção dos direitos da mulher para que o tema da violência seja amplamente debatido em espaços com maioria masculina para enfrentar sentimentos predominantes que motivam as situações de violência: posse e domínio.

Para tanto, não basta a existência de leis penais mais gravosas com previsão de maiores penas, como a Lei Maria da Penha, é necessário um trabalho preventivo junto ao público masculino.

Dessa forma, esta proposição aposta na abordagem de enfrentamento e prevenção da violência através do trabalho com os colaboradores das empresas em Sete Lagoas. 

Conforme pesquisas apontadas, são homens que geram o maior número de agressões, devido às construções de masculinidades que desempenham um papel crucial nesse cenário.

Isso demanda também repensarmos a linguagem e desvincularmos a ideia de violência da identidade de homens, sendo a violência uma prática social passível de transformação por meio de processos reflexivos.

Sete Lagoas, 27 de abril de 2023. 







Fontes:

https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/a-cada-dois-dias-uma-mulher-morre-vitima-de-violencia-domestica-em-minas

https://www.fundobrasil.org.br/blog/violencia-contra-a-mulher-como-identificar-e-combater/

https://transrespect.org/en/tmm-update-tdor-2021/

https://antrabrasil.org/assassinatos/

https://www.brasildefato.com.br/2021/07/01/o-que-faz-o-brasil-ser-lider-em-violencia-contra-pessoas-trans

https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia-em-dados/76-das-brasileiras-ja-sofreram-violencia-e-assedio-no-trabalho/

https://www.gov.br/mdh/pt-br/noticias-spm/noticias/dia-nacional-de-mobilizacao-dos-homens-pelo-fim-da-violencia-contra-as-mulheres



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