Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES
INFRATORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL
CUJA TORCIDA PRATICAREM CRIME DE
RACISMO E INJÚRIA RACIAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Aos torcedores e aos clubes de futebol cuja torcida praticar atos de Racismo e
Injúria Racial nos estádios ou localidades relacionadas à torcida será aplicada sanção
administrativa, nos termos desta lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
previstas em Lei Municipal nº 1.040, de 06 de novembro de 1964.
Parágrafo único – Considera-se racismo o ato resultante de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a Lei Federal
nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e Lei 14.532, de 2023 que tipifica como crime de racismo
a injúria racial.
Art. 2º – Será aplicada ao infrator, sempre garantida a prévia e ampla defesa, as seguintes
sanções:
I – advertência;
II – multa ao torcedor infrator:
a) de 05 (cinco) salários mínimos vigentes;
b) em caso de reincidência dobrando-se o valor;
c) dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva;
III – multa ao clube infrator:
a) de 50 (cinquenta) até 100 (cem) salários mínimos;
b) em caso de reincidência dobrando-se o valor;
c) dobrando-se o valor em caso de reincidência sucessiva;
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Art. 3º – Os clubes somente serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus
torcedores se:
I – houver comprovação de materialidade ou prova testemunhal;
II – se o infrator não puder ser identificado.
Art. 4º – Os valores resultantes da aplicação das multas serão aplicados em ações de
enfrentamento do racismo e em campanhas de conscientização realizadas pelo Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Sete Lagoas - COMPIR.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa a previsão de aplicação de sanções em caso de posturas nos
estádios de futebol ou localidades relacionadas à torcida, seguindo os ditames instituído
pela Lei Municipal nº 1.040/64 e suas alterações posteriores.
O projeto de lei tem por objetivo prevenir, alertar, conscientizar e se preciso
penalizar administrativamente a população sobre o Crime de Racismo e da Injúria Racial,
nos estádios com o intuito de estabelecer novas estratégias no combate ao Racismo,
objetivando mudar a estrutura de poder que dita o racismo como “racismo é problema de
negro” e não um problema social.
Nesse sentido, considerando a existência da Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – PMPIR, que tem como objetivo geral a redução das desigualdades
raciais no Município de Sete Lagoas, com ênfase na população negra, mediante a
realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, nos termos da lei municipal,
Lei 8564 de 04 de maio de 2016.
Considerando o artigo 2º da Lei 8564/16, que dispõe que, são objetivos
específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática, garantir o
respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à
convivência comunitária; e a garantia de não-discriminação de qualquer natureza no
acesso a bens ou a serviços públicos e privados.
A proposta desse projeto de lei tem por objetivo buscar o fortalecimento da luta
antirracial no Município de Sete Lagoas, local em que se presenciou discursos
discriminatórios e racistas na atualidade.
Para entender melhor as previsões criminais e suas peculiaridades, vejamos
abaixo.
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O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta
discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a
crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para
processar o ofensor.
A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo,
recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas
sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar
ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.
Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas
referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima.
Com sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que
tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos
para de dois a cinco anos de reclusão.
Enquanto a injúria é direcionada ao indivíduo, o racismo é entendido como um
crime contra a coletividade, que é inafiançável e imprescritível, conforme determina o
artigo 5º da Constituição Federal.
Ressalta-se que a multa aqui instituída, não foi considerado o valor da multa
contido no Código de Postura Municipal, uma vez ser ínfima para a penalidade prevista
neste projeto de lei.
Ademais, por ser matéria subjetiva, cabe ao autor da matéria a majoração de
multa, de certa forma levou-se em consideração, como parâmetro, as multas aplicadas em
âmbito municipal, como por exemplo, as previstas na lei nº 9.108, de 28 de outubro de
2020 que institui o programa de proteção aos animais no âmbito do município de Sete
Lagoas e dá outras providências.
Vale ressaltar que acordo internacional versando sobre direitos humanos,
celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, deve
obrigatoriamente ser seguido, pois tem caráter vinculante (“hard law”), seja aprovado
pelo Congresso Nacional com quórum de emenda, caso em que tem status constitucional
(art. 5º, § 3º, CF/88), seja aprovado com quórum simples, figurando, então, com o status
de norma infraconstitucional, porém supralegal (art. 5º, § 2º, CF/88).
Assim cita-se o decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, que Promulga a
Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial
e Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que Promulga a Convenção Interamericana
contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado
pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
O tema é de desconforto para muitos brasileiros, mas não se deve silenciar, o
crime racial exige ação concreta e não simbólica, diante o exposto, solicita aos nobres
pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2023.