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materia nº 158/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id123320

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 16-10-23
2023-10-11 Redação Final F —
2023-09-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-09-22 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-09-20 INSTRUÍDO — —
2023-09-13 Aguardando Parecer — —
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-30 PEDIDO DE VISTA — —
2023-08-15 Aguardando Parecer — —
2023-06-26 Arquivado Na Secretaria — CONFORME ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA, TRANSFORMAR A MATÉRIA EM APL.
2023-06-22 Aguardando Parecer — —
2023-06-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:17:09.976604-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-09-26T16:51:22.574786-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Sete Lagoas deverão contar com a presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, ou plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, voltados para o atendimento da comunidade surda.



§ 1º Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras: profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação, tendo competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, conforme definição da Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010;



Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias.



Art. 3º O Intérprete presencial, ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.



Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz, que deverá contar com o símbolo acessível de Libras, de tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de largura e letra legível com a indicação de que possuem um profissional para atendimento de Libras com o símbolo acessível em Libras.



Parágrafo único. A critério dos estabelecimentos, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurados, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo.



Art. 5º - O descumprimento do previsto nesta lei implicará ao infrator:

I - Notificação para regularizar a situação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – Ao pagamento de multa se descumprida a notificação no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, devido em dobro a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada.

III - O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para realização de campanhas educativas.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação. 



                                      Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.







                                             

JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma política de inclusão da pessoa com deficiência auditiva no que tange a política cultural, de forma que a sociedade civil adote seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades de determinados grupos populacionais.

A Lei nº 10.436, DE 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências: 

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

A Lei Federal LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe no capítulo “do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer”: 

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.. 



Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.

Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.

Vale ressaltar que o projeto de lei foi inspiração de lei já publicada e em vigor no município de Uberlândia. 

A competência se impõe a luz do art. 30,VIII, inserem-se no âmbito de competência municipal temas que visem a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e parcelamento e da ocupação do solo urbano. E o art. 182 do texto constitucional endereça ao poder público municipal o dever de executar a politica das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 

As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:

Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;

Há previsão nos artigos 38 e 39 da Lei orgânica do Município de Sete Lagoas no que se refere a atividade econômica, vejamos:

Art. 38 Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União: b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;

Art. 39 Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Município XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.                          

                                        

                                Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.



	



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