Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS OU PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Sete Lagoas deverão contar com a presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, ou plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, voltados para o atendimento da comunidade surda.
§ 1º Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras: profissional presencial capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação, tendo competência para realizar interpretação das 02 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, conforme definição da Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010;
Art. 2º O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias.
Art. 3º O Intérprete presencial, ou o Sistema atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em local de fácil acesso e com sinalização de indicação.
Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão afixar em local acessível e de fácil visualização cartaz, que deverá contar com o símbolo acessível de Libras, de tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de largura e letra legível com a indicação de que possuem um profissional para atendimento de Libras com o símbolo acessível em Libras.
Parágrafo único. A critério dos estabelecimentos, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurados, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição o mesmo teor do informativo.
Art. 5º - O descumprimento do previsto nesta lei implicará ao infrator:
I - Notificação para regularizar a situação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
II – Ao pagamento de multa se descumprida a notificação no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, devido em dobro a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada.
III - O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para realização de campanhas educativas.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir uma política de inclusão da pessoa com deficiência auditiva no que tange a política cultural, de forma que a sociedade civil adote seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades de determinados grupos populacionais.
A Lei nº 10.436, DE 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências:
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
A Lei Federal LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe no capítulo “do direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer”:
Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: § 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: § 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência..
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi inspiração de lei já publicada e em vigor no município de Uberlândia.
A competência se impõe a luz do art. 30,VIII, inserem-se no âmbito de competência municipal temas que visem a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e parcelamento e da ocupação do solo urbano. E o art. 182 do texto constitucional endereça ao poder público municipal o dever de executar a politica das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
Há previsão nos artigos 38 e 39 da Lei orgânica do Município de Sete Lagoas no que se refere a atividade econômica, vejamos:
Art. 38 Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União: b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;
Art. 39 Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Município XVIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.