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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUI DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a semana de conscientização sobre o lixo eletrônico (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos) no Município de Sete Lagoas, anualmente na terceira semana do mês de outubro, com a seguinte finalidade:
Parágrafo único - O objetivo é estabelecer um dia de reflexão e promoção de eventos educativos com alertas, atividades, ações, e campanhas de conscientização, campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre o armazenamento e o destino a ser dado a esse tipo resíduo de equipamentos elétricos e eletrônicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico será realizada na terceira semana do mês de outubro, para desenvolver diversas ações sobre o cuidado e a conscientização da população acerca da reutilização, do descarte e da manipulação do lixo eletrônico, podendo ocorrer em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e demais órgãos do Município e sociedade civil, tais como cooperativa e associação de catadores de recicláveis.
Este é um tema cada vez mais atual, visto a crescente demanda na utilização de equipamentos eletrônicos neste século, e reciprocamente a demanda da população em ser orientada sobre o descarte do lixo eletrônico, em suas diversas formas.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
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