Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.
Parágrafo único: Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Visão monocular;
f) Visão subnormal;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;
i) Deficiência intelectual;
j) Fibrose cística.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata;
II – Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis.
Art. 3º Esta Lei será meio de publicidade sobre a existência do uso do Cordão de Girassol por pessoas com deficiência oculta.
Art. 4º As pessoas com deficiência oculta terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo o uso do Cordão de Girassol, garantindo assim o atendimento prioritário mais humanizado, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de detecção somente pela aparência física.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa instituir no Município de Sete Lagoas o uso do Cordão Girassol, no sentido de sinalizar para as equipes dos estabelecimentos públicos e privados que a pessoa com o Cordão Girassol pode necessitar de suporte especial, o uso do Cordão de Girassol já foi adotado em diversos locais na comunidade internacional.
No estado do Espírito Santo, outros estados também o Distrito Federal já implementou o Cordão de Girassol no Brasil. O município Mineiro de Conselheiro Lafaiete Lei Municipal nº 6.080, de 20 de dezembro de 2021 e Juiz de Fora Lei n.º 14.239 - de 27 de setembro de 2021. No município de São Paulo, São Bernardo do Campo, lei nº 7.002, de 9 de setembro de 2021.
O acessório ganhou notoriamente em 2016 após ser criado por colaboradores do Aeroporto de Gatwick, em Londres, para identificar pessoas com deficiência oculta e agilizar os tramites burocráticos.
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 16 de março de 2023.