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materia nº 161/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id123323

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Redação Final F —
2024-05-24 Aguardando Parecer F —
2024-05-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-10 INSTRUÍDO — —
2024-05-07 Aguardando Parecer — —
2024-05-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-25 Aguardando Parecer — —
2024-04-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-18 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA ADITIVA 03
2023-10-09 Aguardando Parecer — —
2023-10-09 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO EMENDA ADITIVA Nº03 E OFÍCIO RETIRANDO A EMENDA ADITIVA Nº02.
2023-10-04 PEDIDO DE VISTA — —
2023-08-30 Aguardando Parecer — —
2023-08-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-18 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA ADITIVA Nº02
2023-08-04 INSTRUÍDO — —
2023-07-05 Aguardando Parecer — —
2023-07-05 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-06-22 Aguardando Parecer — —
2023-06-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:06:55.193292-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-05-14T12:02:49.916276-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                 PROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.

Parágrafo único: Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: 

a)  Autismo; 

b)  Transtorno de déficit de atenção (TDAH); 

c)  Síndrome de Tourette;

 d)  Doença de Chron; 

e)  Visão monocular; 

f)  Visão subnormal; 

g)  Pacientes ostomizados; 

h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; 

i)  Deficiência intelectual; 

j)  Fibrose cística.



Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Pessoa com deficiência oculta aquela com deficiência não aparente e não identificável de maneira imediata;

II – Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis.



Art. 3º Esta Lei será meio de publicidade sobre a existência do uso do Cordão de Girassol por pessoas com deficiência oculta.



Art. 4º As pessoas com deficiência oculta terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo o uso do Cordão de Girassol, garantindo assim o atendimento prioritário mais humanizado, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de detecção somente pela aparência física. 



Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 



                                      Sala das Sessões, 16 de março de 2023.









                                             



JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei visa instituir no Município de Sete Lagoas o uso do Cordão Girassol, no sentido de sinalizar para as equipes dos estabelecimentos públicos e privados que a pessoa com o Cordão Girassol pode necessitar de suporte especial, o uso do Cordão de Girassol já foi adotado em diversos locais na comunidade internacional.

No estado do Espírito Santo, outros estados também o Distrito Federal já implementou o Cordão de Girassol no Brasil. O município Mineiro de Conselheiro Lafaiete Lei Municipal nº 6.080, de 20 de dezembro de 2021 e Juiz de Fora Lei n.º 14.239 - de 27 de setembro de 2021. No município de São Paulo, São Bernardo do Campo, lei nº 7.002, de 9 de setembro de 2021.

 O acessório ganhou notoriamente em 2016 após ser criado por colaboradores do Aeroporto de Gatwick, em Londres, para identificar pessoas com deficiência oculta e agilizar os tramites burocráticos.   

Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas,  as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.

Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei: 

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 16 de março de 2023.



	

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