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materia nº 170/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE VESTUÁRIO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS INSTALAREM PROVADOR ADAPTADO E ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id123339

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-14 Redação Final F —
2024-05-08 Aguardando Parecer F —
2024-05-03 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº14 DE 07/05/2024
2024-04-24 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº13 DE 30/04/2024
2024-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-08 Aguardando Parecer — —
2024-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-13 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA ADITIVA 01
2023-08-28 Aguardando Parecer — —
2023-08-28 INSTRUÍDO — —
2023-07-11 Retirado Pelo Autor — —
2023-07-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 11/07/2023
2023-07-07 INSTRUÍDO — —
2023-06-07 Aguardando Parecer — —
2023-06-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-05-25 Aguardando Parecer — —
2023-05-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T11:53:59.841617-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-05-02T09:51:13.947218-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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