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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaALTERA A LEI Nº 9.027, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003”.
native_id123440

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-06-20 Redação Final F —
2023-06-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
2023-06-16 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 20/06/2023
2023-06-15 Aguardando Parecer — —
2023-06-15 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-06-02 Aguardando Parecer — —
2023-06-02 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-25 EM ANÁLISE — —
2023-05-25 INSTRUÍDO — —
2023-05-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T12:12:25.623928-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-06-20T11:32:34.433511-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.



ALTERA A LEI Nº 9.027, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA ALÍNEA “A”, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI Nº 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003”.



Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.027, de 03 de abril de 2020, que “Regulamenta a gratificação de produtividade, prevista na alínea ‘a’, inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar n° 82/2003, para os servidores efetivos e/ou estáveis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas – SAAE e revoga a Lei n° 6.822, de 08 de setembro de 2003”, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º A gratificação de produtividade corresponderá ao limite máximo mensal de 80% (oitenta por cento) do vencimento básico mínimo dos servidores públicos municipais, a ser paga mediante aferição da produtividade, assiduidade e desempenho, quando este se encontrar em efetivo exercício das atividades de seu cargo na Autarquia.”



Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 9.027, de 03 de abril de 2020, passando a vigorar o Anexo Único da presente Lei.



Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: 31.90.11.00 - ficha 34.105.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















ANEXO ÚNICO





Mês de referência: ______________________             Mês de pagamento: ________________

Nome do Servidor: ______________________________________________________________

Matrícula: ___________________



GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (80%)



40% - PRODUTIVIDADE SOBRE A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MENSAL ESTIMADA NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL



CRITÉRIOS: (MÉDIA DA RECEITA ESTIMADA ANUAL NA PROPORÇÃO DE 1/12 ÁVOS)



ATINGIR 0% A 25% DO VALOR ESTIMADO DA RECEITA MENSAL ESTIMADA NA LOA - 10%



ATINGIR 26% A 50% DO VALOR ESTIMADO DA RECEITA MENSAL ESTIMADA NA LOA - 20%



ATINGIR 51% A 70% DO VALOR ESTIMADO DA RECEITA MENSAL ESTIMADA NA LOA - 30%



ATINGIR 71% A 100% DO VALOR ESTIMADO DA RECEITA MENSAL ESTIMADA NA LOA - 40%



Valor da Receita: R$ _______________                              Resultado da Avaliação: ____________

_____________________________________________________________________________________



40% - CHEFIA IMEDIATA			



CRITÉRIO DE NOTAS: Ótimo (10%) – Bom (5%) – Ruim (0%)



10% - POSTURA PROFISSIONAL					NOTA: ___________

(Relacionamento com os Superiores, Capacidade e clareza de comunicação e expressão, Empatia, Habilidade em identificar problemas, Segurança, Confiança, Habilidades de comunicação no atendimento interno e externo – presencial e por telefone).



10% - COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL			 NOTA: ___________

(Organização, Conduta ética, moral e disciplinar, Automotivação, Bom Senso, Discrição, Autocontrole, Habilidades de relacionamento, respeito à hierarquia, Uso do crachá, uniforme e EPI’s, zelo com materiais, ferramentas e equipamentos, bem como motos e veículos diversos de trabalho).



10% - DESENVOLVIMENTO DAS TAREFAS			                NOTA: ___________

(Responsabilidade, Eficiência, Eficácia, Planejamento, Flexibilidade, Senso de prioridade, Adaptação às mudanças, Iniciativa, Pró-atividade, Criatividade, Competências técnicas, Objetividade, Autogerenciamento, Excelência no desenvolvimento das tarefas atribuídas, Resultado de atividades/processos).



10% - TRABALHO EM EQUIPE			   	                NOTA: ___________

(Objetivo Comum, Atuação nos processos coletivos, Conhecimento compartilhado/descentralização, Respeito pelos colegas, Envolvimento e resultado das atividades/reuniões).

_____________________________________________________________________________________

					

                                                                     RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO: _____________



Assinatura do avaliador_______________________________



Assinatura do Servidor: _______________________________









PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 24/2023.



ALTERA A LEI Nº 9.027, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE “REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PREVISTA NA ALÍNEA ‘A’, INCISO IV DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2003, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E/OU ESTÁVEIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO DE SETE LAGOAS – SAAE E REVOGA A LEI N° 6.822 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003”.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9.027, de 03 de abril de 2020, que “Regulamenta a gratificação de produtividade, prevista na alínea “a”, inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar n° 82/2003, para os servidores efetivos e/ou estáveis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas – SAAE e revoga a Lei n° 6.822, de 08 de setembro de 2003”.



Inicialmente, é importante salientar que a presente proposição teve como base o Anteprojeto de Lei nº 182/2023, de autoria do nobre e ilustre Vereador Janderson de Avelar Oliveira.



Importa esclarecer que a Lei nº 6.822/2003 previa a gratificação de empenho no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento base do servidor, para apenas 09 (nove) cargos efetivos do SAAE.



Em 2020, diante da necessidade constatada de efetuar a revisão e a regularização da referida gratificação, foi sancionada a Lei nº 9.027, que revogou a Lei nº 6.822/2003 e estendeu o benefício a todos os servidores da Autarquia, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em observância a limitação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que vedava o aumento de despesa com pessoal em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.



Com isso, a redução do referido percentual no processo de regulamentação da gratificação de empenho gerou um desconforto para muitos servidores da Autarquia que tiveram redução em suas remunerações.



Deste modo, diante da política de austeridade com o erário e as medidas de contenção de gastos da atual gestão municipal, será possível a majoração do percentual da gratificação para 80% (oitenta por cento), contemplando todos os servidores do SAAE. 



Com base no exposto no estudo de impacto apresentado pelo SAAE, a majoração do percentual resultará no impacto financeiro no valor de R$18.995,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e cinco reais), mensalmente na folha de pagamento da Autarquia, o que representa um percentual de 0,90% no valor bruto da folha de março de 2023.



Assim, a presente proposição pretende dar continuidade as medidas já adotadas na atual gestão em busca da correção de distorções e injustiças com os servidores públicos municipais, garantindo honra e dignidade aos mesmos.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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