ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS
Art. 1º- Fica instituída a política de combate à obesidade e ao sobrepeso no município de Sete Lagoas, que tem como finalidade implementar ações eficazes para redução de peso, o combate a obesidade mórbida da população setelagoana.
Art. 2º - Constituem diretrizes da política de Combate à obesidade em Sete Lagoas – MG.
Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequada;
Buscar induzir mudança no comportamento alimentar do indivíduo e/ou família através da educação em saúde, visando prevenir a incidência ou reduzir a prevalência da obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis;
Confeccionar material informativo e educativo para veiculação pelos meios de comunicação;
Capacitar o consumidor para a análise e interpretação da rotulagem nutricional e adequação do produto ao consumo;
Incentivar a população à práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
A campanha permanente de conscientização dos corpos docentes e discentes, além dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas 2/2 causas, consequências e prevenção;
Utilização de locais públicos, tais como praças, parques, escolas e postos de saúde, para implementação do programa de prevenção, orientação e tratamento da obesidade infantil;
Promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;
Estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;
Conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;
Art. 3º - A Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil será incluída no calendário oficial do Município.
Art. 4º - A Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidos no período.
Art. 5º - A rede de apoio pela saúde infantil contará com equipe técnica multidisciplinar composta dos seguintes profissionais:
Nutricionista;
II- Psicólogo;
III- Médico pediatra e clínico geral;
IV- Profissionais de educação física
Parágrafo único: Caberá a cada profissional, dentro de sua especialidade e em conjunto com os demais membros da equipe, elaborar programas de atividades, orientação e acompanhamento das crianças e adolescentes inscritos no programa, respeitadas as condições individuais e sociais de cada participante.
Art. 6º - O município poderá celebrar convênios e parcerias com a união, estado e entidades da sociedade civil, visando à consecução dos objetivos deste projeto.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas,09 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como objetivo a instituição da política de combate à obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças no município, de forma a implementar ações eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade adulta e infantil, bem como à obesidade mórbida.
O risco aumentado de mortalidade e morbidade associado à obesidade tem sido alvo de muitos estudos que tentam elucidar os aspectos da síndrome X como consequência da obesidade. Esta síndrome é caracterizada por algumas doenças metabólicas, como resistência à insulina, hipertensão e dislipidemia. Está bem estabelecido que fatores genéticos tenham influência neste aumento dos casos de obesidade. O controle da obesidade compreende ações de vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição, bem como ações intersetoriais que garantam o acesso universal aos alimentos, em qualidade e quantidades adequadas.
Em âmbito nacional, destaca-se a Lei Federal nº 8.080, de 19/9/1990, em que a alimentação é compreendida como um fator condicionante e determinante da saúde. De acordo com a norma, as ações de alimentação e nutrição devem ser desempenhadas de forma transversal às ações de saúde, em caráter complementar e com formulação, execução e avaliação dentro das atividades e responsabilidades do sistema de saúde.
Em 1999, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Alimentação e Nutrição – Pnan –, atualizada pela Portaria n.º 2.715/2011, que formulaos requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, com vistas a controlar os males relacionados à alimentação e nutrição, e definiu diretrizes que indicam as linhas de ação para o alcance do seu propósito, capazes de modificar os determinantes de saúde e promover a saúde nutricional da população.
Por meio da Portaria nº 424, de 19/3/2013, o Ministério da Saúde redefiniu as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e da obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. De acordo com essa portaria, as ações de prevenção e de tratamento do sobrepeso e da obesidade serão ofertadas no SUS por meio dos componentes da Atenção Básica, da Atenção Especializada (ambulatorial e hospitalar) e dos sistemas de Apoio e Logísticos, que abrangem a assistência farmacêutica, o apoio diagnóstico e o transporte sanitário eletivo e de urgência. Desde 2013, o Ministério da Saúde também garante a todos os indivíduos com obesidade grau III ou com obesidade grau II associada a comorbidades o acesso ao tratamento cirúrgico gratuito na rede pública de saúde.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
Sete Lagoas, 09 de maio de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD