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materia nº 182/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO.
native_id123452

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-21 Redação Final — —
2024-03-20 Aguardando Parecer — —
2024-03-19 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S —
2024-03-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-03-14 INSTRUÍDO — —
2024-03-07 Aguardando Parecer — —
2024-03-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-12 Aguardando Parecer — —
2023-12-11 INSTRUÍDO — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —
2023-08-09 Aguardando Ofício — AGUARDANDO OFÍCIO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOR DA MATÉRIA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO
2023-07-14 Aguardando Parecer — —
2023-07-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-05-30 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T11:48:46.872674-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-03-19T11:20:08.521083-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ___________/2023





DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.



Art. 1.º As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Município de Sete Lagoas deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais ou visuais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento.



Parágrafo único: As escolas públicas municipais que tenham matriculados alunos com Transtorno Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) com hipersensibilidade auditiva, terão prioridade na ordem de substituição dos sinaleiros.



Art. 2.º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.



Art. 3.º Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).



Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sete Lagoas/MG, 4 de maio de 2023.





















JUSTIFICATIVA

O presente projeto trata da substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH)

Incialmente, cumpre salientar que a competência dos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30, I, II, da Carta Magna).

Logo, há de se inferir que, respeitadas as diretrizes constitucionais, bem como o regramento geral da normatização federal e estadual, reputa-se como competente o Município para legislar sobre a temática proposta.

Uma vez definido o ente federativo competente para disciplinar a matéria objeto da propositura, parte-se para o plano da análise da constitucionalidade/legalidade formal, qual seja, de onde deve partir a iniciativa da propositura para criação de direito novo.

De fato, a Constituição Federal dispõe ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislarem sobre “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, (artigo 23, inciso II).

Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre o assunto, ensina que “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito.”

As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais.

Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. ” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607. Grifos nossos)

Em que pese a previsão de forma gradativa da substituição da sirene proposta no presente projeto “de acordo com a necessidade de reposição do equipamento”, não gerando obrigatoriamente gastos ao Poder Executivo, vale ressaltar o entendimento reafirmado com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, relativo ao Tema 917, que “Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).” Somente nessas hipóteses, “ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.”

Sendo assim, posto a legalidade e constitucionalidade formal da presente proposição, passamos a análise do mérito.

Segundo estudos recentes, temos um novo número: 1 em cada 36 crianças de 8 anos são autistas nos Estados Unidos, o que significa 2,8% daquela população. O dado divulgado hoje (23.mar.2023) vem da principal referência mundial a respeito da prevalência de autismo, o CDC (Centro de Controle de Prevenção e Doenças), do governo dos EUA, que divulgou sua atualização bienal, com dados de 2020, um retrato daquele ano. O número desse estudo científico, com mais de 226 mil crianças, é 22% maior que o anterior, divulgado em dezembro de 2021 — que foi de 1 em 44 (com dados de 2018). No Brasil, não temos números de prevalência de autismo. Se fizermos a mesma proporção desse estudo do CDC com a população brasileira, poderíamos ter cerca de 5,95 milhões de autistas no Brasil.

No campo da saúde existe consenso também entre os médicos e pesquisadores de que a presença de sinais sonoros violentos demais causa não somente desconforto nos autistas, mas uma série de problemas como ataques de pânico, elevação de pressão arterial, sobrecarga dos sentidos, fobia, pânico, agressividade, dificuldades de aprendizado e dificuldades de relacionamentos, sendo algo que foge do controle, podendo ainda levar a problemas cardíacos sérios.

Por outro viés, para além dos estudantes com TEA e TDAH, ficou comprovado também que a poluição sonora vem aumentando cada vez mais e está mais do que provado que os sinais das escolas utilizados para marcar o tempo de início, intervalo e término das aulas também afetam os demais estudantes, professores e funcionários. É um barulho ao qual o ser humano exposto por demasiadas horas, pode afetar sua audição causando diversos problemas no futuro.

O autista tem assegurado seus direitos e garantias constitucionais, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, e para as pessoas com autismo a Lei Federal n.º 7.853, de 1989, garante tratamento adequado em estabelecimentos públicos e privados em todas as áreas necessárias. Ainda temos a Lei Federal n.º 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é um marco com enorme relevância na luta pelos direitos e no combate às discriminações das pessoas com deficiência.

Apesar da existência dessa legislação e das garantias constitucionais, o autista ainda sofre discriminação e falta de adequações necessárias nas escolas e espaços públicos e privados, como a necessidade de substituição das sirenes e campainhas por sons agradáveis e suaves aos seus ouvidos.

Por tais fundamentos, é que estamos propondo a adequação nos estabelecimentos escolares das redes pública e privada de ensino no Município, com a substituição gradativa das sirenes e campainhas por sons agradáveis ou músicas

Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.

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