PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 7.410, DE 16 DE ABRIL DE 2007, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS – COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.152/2012 E Nº 9.125/2020, E REVOGA AS LEIS Nº 8.651/2017, Nº 8.799/2018 E Nº 8.981/2019.
Art. 1º A alínea “d” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso II do artigo 3º da Lei nº 7.410, de 16 de abril de 2007, que “Institui o Conselho Municipal do Esporte de Sete Lagoas – COMESEL e dá outras providências”, modificada pelas Leis nº 8.152/2012 e nº 9.125/2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º (...)
I – (...)
(...)
d) Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte;
(...)
II – (...)
(...)
c) Sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Social da Indústria (SESI) e Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI);
d) Instituições de Ensino Superior de Sete Lagoas;
(...)”
Art. 2º Para fins de consolidação da legislação municipal pertinente a matéria, ficam declaradas expressamente revogadas as disposições das Leis nº 8.651, de 03 de julho de 2017, nº 8.799, de 23 de maio de 2018, e nº 8.981, de 10 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de maio de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 25/2023.
ALTERA A LEI Nº 7.410, DE 16 DE ABRIL DE 2007, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS – COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.152/2012 E Nº 9.125/2020, E REVOGA AS LEIS Nº 8.651/2017, Nº 8.799/2018 E Nº 8.981/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.410, de 16 de abril de 2007, que “Institui o Conselho Municipal do Esporte de Sete Lagoas - COMESEL e dá outras providências”, modificada pelas Leis nº 8.152, de 30 de maio de 2012, e nº 9.125, de 24 de novembro de 2020, e revoga as Leis nº 8.651, de 03 de julho de 2017, nº 8.799, de 23 de maio de 2018, nº 8.981, de 10 de outubro de 2019.
Inicialmente informo que a Secretaria Adjunta de Esportes e Lazer, por meio do Ofício nº 069/2023, solicitou a elaboração da presente proposição para alterar a estruturação do Conselho Municipal de Esporte, devidamente aprovada conforme Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 07 de março de 2023 (cópias anexas).
A modificação ora proposta visa incluir como membros representantes do COMESEL a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, representantes do Sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social da Indústria (SESI) e Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI), bem como de Instituições de Ensino Superior de Sete Lagoas, para viabilizar a participação mais ampla e efetiva tanto do Poder Executivo quanto da Sociedade Civil.
Destaca-se que o COMESEL que tem como diretrizes o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, garantindo a todos o direito fundamental de acesso ao desporto, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das atividades relacionadas ao esporte.
Dessa forma, se faz necessária uma reorganização dos membros deste Conselho para torná-lo mais efetivo e eficiente, com a participação ativa de segmentos que contribuirão nos trabalhos para proporcionar melhor desenvolvimento do esporte no Município, além de dar mais eficácia nas suas atividades.
Por fim, em atenção as disposições da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para fins de consolidação da legislação municipal pertinente a matéria, a proposição em comento declarada expressamente a revogação das Leis nº 8.651, de 03 de julho de 2017, nº 8.799, de 23 de maio de 2018, e nº 8.981, de 10 de outubro de 2019.
Diante da importância desse instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de maio de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal