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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaREGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id123790

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Redação Final F —
2024-10-22 Aguardando Parecer — —
2024-10-18 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 22/10/2024
2024-10-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-09-12 Aguardando Parecer — —
2024-09-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T13:56:52.120217-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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E =: Mun am
SETE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12023
“REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE
DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS PARA PARA CERIMONIAL
FÚNEBRE E VELÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Somente será permitida a cessão de uso das dependências da Câmara
Municipal de Sete Lagoas para fins de realização de cerimonial fúnebre e velório
para funeral de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-
prefeito ou Vereador.
Art. 2º O Presidente da Câmara em exercício, decretará luto oficial no âmbito do
Poder Legislativo pelo prazo necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de-abril de 2023.
E
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal
Ae 7 as
pa Rúdfigo Braga da Rocha
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
esa re > eU
Janderson de Avelar Oliveira
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
3 i á mw cami te.mg.gov.b!
OB 315775:5300 (53) atendimentogcamarasete.mg.govbr (15) w arasete.mg.gov.br cat Lagoas/MG “CER:35700177
REA
Câmara
Municipal de
s SETE LAGOAS
n/Luiz de Souza
1º secretário
NÃ.
Marli Aparecida Barbosa
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9) R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
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e) sssos [53] atendimentoQcamarasetemg.govbr [63] wvwcamarasetemg.gov.br nte iag onda CERMETEGIO
Câmara
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NOR. SETE LAGOAS
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora submete-se à elevada consideração dos ilustres
Vereadores desta Casa de Leis tem por objetivo permitir que as dependências
da Câmara Municipal de Sete Lagoas sejam utilizadas para realização de
cerimonial fúnebre e/ou velório pessoas que em vida foram detentoras de
mandato de Prefeito, Vice-prefeito ou Vereador.
Tal medida visa delimitar a utilização do referido local em atividades com
fins estranhos à sua finalidade e ao mesmo tempo valorizar a autoridade,
prestando esta digna homenagem em reconhecimento do Poder Público ao
trabalho e dedicação na carreira e na vida pública.
BP TO, propomos o presente Projeto de Resolução, para
apreciáção na próxima Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, na forma.
regimental, meregendo ovaçãódos Nobres Parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9] R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
s 5 i 4 te.mg.govl
e) 31.3779-6300 [52] atendimentogicamarasete. ma.gov.br [9] www.camarasete.mg.gov.br Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177

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