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SETE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12023
“REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE
DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS PARA PARA CERIMONIAL
FÚNEBRE E VELÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Somente será permitida a cessão de uso das dependências da Câmara
Municipal de Sete Lagoas para fins de realização de cerimonial fúnebre e velório
para funeral de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-
prefeito ou Vereador.
Art. 2º O Presidente da Câmara em exercício, decretará luto oficial no âmbito do
Poder Legislativo pelo prazo necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de-abril de 2023.
E
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal
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pa Rúdfigo Braga da Rocha
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
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Janderson de Avelar Oliveira
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
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REA
Câmara
Municipal de
s SETE LAGOAS
n/Luiz de Souza
1º secretário
NÃ.
Marli Aparecida Barbosa
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9) R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
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NOR. SETE LAGOAS
JUSTIFICATIVA
A proposta que ora submete-se à elevada consideração dos ilustres
Vereadores desta Casa de Leis tem por objetivo permitir que as dependências
da Câmara Municipal de Sete Lagoas sejam utilizadas para realização de
cerimonial fúnebre e/ou velório pessoas que em vida foram detentoras de
mandato de Prefeito, Vice-prefeito ou Vereador.
Tal medida visa delimitar a utilização do referido local em atividades com
fins estranhos à sua finalidade e ao mesmo tempo valorizar a autoridade,
prestando esta digna homenagem em reconhecimento do Poder Público ao
trabalho e dedicação na carreira e na vida pública.
BP TO, propomos o presente Projeto de Resolução, para
apreciáção na próxima Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, na forma.
regimental, meregendo ovaçãódos Nobres Parlamentares.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9] R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
s 5 i 4 te.mg.govl
e) 31.3779-6300 [52] atendimentogicamarasete. ma.gov.br [9] www.camarasete.mg.gov.br Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
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